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Orientador(es)
Resumo(s)
Esta Dissertação versa sobre o regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou estabelecimentos que constituam uma unidade económica e os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão, com destaque para os direitos de oposição à mudança de empregador e de resolução do contrato de trabalho por causa da transmissão.
This Dissertation focusses on the legal regulation of the transfers of undertakings or businesses constituting an economic entity and the rights of the employees in the event of a transfer, with emphasis on the right to oppose the transfer and the right to breach the contract because of the transfer.
This Dissertation focusses on the legal regulation of the transfers of undertakings or businesses constituting an economic entity and the rights of the employees in the event of a transfer, with emphasis on the right to oppose the transfer and the right to breach the contract because of the transfer.
Descrição
Palavras-chave
Transmissão de empresa ou estabelecimento Unidade económica Direito de oposição do trabalhador Direito de resolução por justa causa Transfers of undertakings or businesses Economic entity Right to oppose the transfer Right to breach of the employment contract with just cause