A introdução do voto plural pela alteração ao CVM, aditada pela lei n.º 99-A/2021, como meio de dinamização do mercado de capitais português

Pamplona, Taíssa Sofia Reis

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A introdução do voto plural pela alteração ao CVM, aditada pela lei n.º 99-A/2021, como meio de dinamização do mercado de capitais português

2024-04-05Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	pt_PT
dc.contributor.advisor	Pereira, Jorge Manuel de Brito
dc.contributor.author	Pamplona, Taíssa Sofia Reis
dc.date.accessioned	2024-05-17T08:11:08Z
dc.date.available	2024-05-17T08:11:08Z
dc.date.issued	2024-04-05
dc.date.submitted	2023-03
dc.description.abstract	O presente estudo tem como propósito proceder a uma análise expositiva do regime da admissibilidade do direito especial ao voto plural nas sociedades admitidas à negociação em mercado regulamentado, como figura preponderante para o crescimento e aumento da liquidez do mercado de capitais português e para a adesão a este por pequenas e médias empresas e por grandes empresas não cotadas. A finalidade da dissertação consiste na investigação dos problemas estruturais do mercado de capitais nacional e como a legislação aplicável influenciou tal problema. Posteriormente, refletirá a admissibilidade do voto plural, introduzida recentemente no ordenamento jurídico, e como tal poderá contribuir para o aumento da liquidez e do reconhecimento deste mercado de capitais. Para esta análise assume especial relevância a diferença de regimes vigente em Portugal, para as sociedades anónimas cotadas e não cotadas.	pt_PT
dc.description.abstract	The purpose of the present study is to carry out an expose analysis of the regime of the admissibility of the special right to plural voting in the companies admitted to trading on a regulated market, as a preponderant figure for the growth and increase of liquidity of the Portuguese capital market and of the adherence to it by small and medium-sized companies and large unlisted companies. The core of the dissertation consists in investigating the structural problems of the national capital market, and how the applicable legislation has influenced such problem. Subsequently, it will reflect on the admissibility of plural voting, recently introduced in the legal system, and how it may contribute to the increase of liquidity and recognition of this capital market. For this analysis, the difference in the regimes in force in Portugal for public and private limited liability company by shares assumes special relevance.	pt_PT
dc.identifier.tid	203607783	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/45157
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Ações com voto plural	pt_PT
dc.subject	Direitos de voto dos acionistas	pt_PT
dc.subject	Sociedade anónima	pt_PT
dc.subject	Sociedade cotada	pt_PT
dc.subject	Sociedade não cotada	pt_PT
dc.subject	Uma ação, um voto	pt_PT
dc.subject	Multiple voting right shares	pt_PT
dc.subject	Shareholders voting rights	pt_PT
dc.subject	Limited liability company by shares	pt_PT
dc.subject	Public limited liability company by shares	pt_PT
dc.subject	Unlisted company	pt_PT
dc.subject	One share, one vote	pt_PT
dc.title	A introdução do voto plural pela alteração ao CVM, aditada pela lei n.º 99-A/2021, como meio de dinamização do mercado de capitais português	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Direito e Gestão	pt_PT