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A introdução do voto plural pela alteração ao CVM, aditada pela lei n.º 99-A/2021, como meio de dinamização do mercado de capitais português

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Abstract(s)

O presente estudo tem como propósito proceder a uma análise expositiva do regime da admissibilidade do direito especial ao voto plural nas sociedades admitidas à negociação em mercado regulamentado, como figura preponderante para o crescimento e aumento da liquidez do mercado de capitais português e para a adesão a este por pequenas e médias empresas e por grandes empresas não cotadas. A finalidade da dissertação consiste na investigação dos problemas estruturais do mercado de capitais nacional e como a legislação aplicável influenciou tal problema. Posteriormente, refletirá a admissibilidade do voto plural, introduzida recentemente no ordenamento jurídico, e como tal poderá contribuir para o aumento da liquidez e do reconhecimento deste mercado de capitais. Para esta análise assume especial relevância a diferença de regimes vigente em Portugal, para as sociedades anónimas cotadas e não cotadas.
The purpose of the present study is to carry out an expose analysis of the regime of the admissibility of the special right to plural voting in the companies admitted to trading on a regulated market, as a preponderant figure for the growth and increase of liquidity of the Portuguese capital market and of the adherence to it by small and medium-sized companies and large unlisted companies. The core of the dissertation consists in investigating the structural problems of the national capital market, and how the applicable legislation has influenced such problem. Subsequently, it will reflect on the admissibility of plural voting, recently introduced in the legal system, and how it may contribute to the increase of liquidity and recognition of this capital market. For this analysis, the difference in the regimes in force in Portugal for public and private limited liability company by shares assumes special relevance.

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Keywords

Ações com voto plural Direitos de voto dos acionistas Sociedade anónima Sociedade cotada Sociedade não cotada Uma ação, um voto Multiple voting right shares Shareholders voting rights Limited liability company by shares Public limited liability company by shares Unlisted company One share, one vote

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