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Publicação

O regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação

2019-10-09Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorRodrigues, Cláudia Peredo
dc.date.accessioned2019-11-11T14:18:48Z
dc.date.available2019-11-11T14:18:48Z
dc.date.issued2019-10-09
dc.description.abstractCom a presente Dissertação procedemos à análise do regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação pelo trabalhador. Este é um tema que impõe uma premente reflexão, principalmente quando confrontado com as limitações que acarreta para os direitos dos trabalhadores e, em especial, para o direito de impugnação judicial do despedimento. Em resultado das díspares interpretações jurisprudenciais e doutrinais, assistimos a uma profunda incerteza acerca do regime em causa. Pelo que, nessa medida, nos propomos a indagar acerca da presunção em geral (com todos os efeitos e consequências) e do seu afastamento em particular, culminando numa apreciação crítica que nos permite ficar com a certeza de que, apesar de todo o percurso percorrido pelo legislador e de todos os esforços prestados pelos seus intérpretes, o regime legal carece de ser repensado e, eventualmente, revisto.pt_PT
dc.description.abstractWith the present dissertation we will analyze the legal regime regarding the presumption of acceptance of dismissal on the grounds of acceptance of a compensation by the employee. This is a theme that calls for a compelling reflection, mainly when confronted with the limitations it poses on worker’s rights, and especially, the right to contest, by judicial means, the regularity of the dismissal. Resulting from the different interpretations in case law and literature, there is a deep uncertainty regarding this regime. Therefore, to this extent, we propose to inquire about the presumption in general (with all its effects and consequences), and to its distancing in particular, which will culminate in a critical appreciation that will guarantee us that, even though the path taken by the legislator and all the efforts of its interpreters, the legal regime is in need to be reconsidered and, eventually, reviewed.pt_PT
dc.identifier.tid202291901pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28653
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPresunção de aceitação do despedimentopt_PT
dc.subjectPresunção ilidívelpt_PT
dc.subjectDespedimento coletivopt_PT
dc.subjectCompensaçãopt_PT
dc.subjectImpugnação judicial do despedimentopt_PT
dc.subjectDevolução da compensaçãopt_PT
dc.subjectPrazo de devoluçãopt_PT
dc.subjectPresumption of acceptance of dismissalpt_PT
dc.subjectRebuttable presumptionpt_PT
dc.subjectCollective dismissalpt_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.subjectLawsuit concerning the regularity of the dismissalpt_PT
dc.subjectReimbursement of compensationpt_PT
dc.subjectReimbursement deadlinept_PT
dc.titleO regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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