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A natureza jurídica do processo de execução fiscal : novas reflexões sobre um velho problema

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorSoares, Maria da Conceição Pereira
dc.date.accessioned2018-01-04T14:58:13Z
dc.date.available2018-01-04T14:58:13Z
dc.date.issued2017-09-27
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractA presente dissertação aborda a questão da natureza jurídica dos atos praticados no processo de execução fiscal. Mais especificamente, a natureza jurídica do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. Considerando que se trata de uma questão que tem gerado ampla discussão nos tribunais, procedeu-se à análise da jurisprudência e da doutrina, com especial incidência nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo. Esperamos que este trabalho venha a ser útil para clarificar as razões dos diferentes entendimentos sobre a natureza dos atos praticados no processo de execução fiscal.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation approaches the matter of the legal nature of the acts carried out during the tax execution process. More specifically, denial legal nature of the provision waiver request of guarantee. Considering this is a subject which has created a broad discussion in courts, the analysis of the jurisprudence and doctrine was proceeded, with special focus in the judgments delivered by the Administrative Supreme Court. We hope this analysis becomes useful in the clarification of the different understandings about the nature of the acts carried out by the tax administration during the tax execution process.en_EN
dc.identifier.tid201760134pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23807
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectNatureza judicial
dc.subjectReclamação
dc.subjectPrestação de garantia
dc.subjectDireito de audição
dc.subjectUrgente
dc.subjectIncidente
dc.subjectLegal nature
dc.subjectComplaint
dc.subjectProvision of guarantee
dc.subjectRight to hearing
dc.subjectUrgent
dc.subjectIncident
dc.titleA natureza jurídica do processo de execução fiscal : novas reflexões sobre um velho problemapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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