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O assassinato de QASSEM SOLEIMANI e o direito internacional : análise à luz da norma imperativa da proibição da ameaça ou do uso da força
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Lopes, José Alberto Azeredo Ferreira | |
| dc.contributor.author | Preto, Rita Isabel Maurício | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-22T12:38:44Z | |
| dc.date.available | 2021-12-22T12:38:44Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-16 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | A proibição da ameaça e do uso da força (art. 2º(4) CNU) constitui uma sólida norma jus cogens de direito internacional geral, que há muito se encontra sob severo ataque, principalmente no que concerne às ocasiões tidas como suas exceções ao abrigo do art. 51º CNU. As tentativas de desconstruir este quadro normativo atingiram um novo e chocante limiar a 3 de janeiro de 2020, quando a Administração TRUMP tomou a decisão estratégica de recorrer preemptivamente à metodologia dos assassinatos seletivos, por meio de drone, para matar um membro do governo iraniano, QASSEM SOLEIMANI, no território do Iraque – uma ação inédita que surpreendentemente ficou marcada pelo silêncio da maioria dos Estados: aceitação ou objeção tácita? Falta de interesse ou receio e relutância? Após vários esforços para justificarem a sua decisão – desde a iminência à doutrina da acumulação de eventos – os EUA caíram num vazio jurídico que levou a assunção do seu ataque como uma represália armada. Mas, nesta queda, foi acompanhado pelo Irão que optou por seguir o mesmo caminho. Nesta encruzilhada, o Iraque viu a sua soberania ser, por duas vezes, violada. Ações retaliativas não se coadunam com o quadro do jus ad bellum em vigor, sendo este um caso que perfeitamente elucida como tentativas indiscriminadas de expansão do instituto de legítima defesa podem, em última instância, significar um abuso de poder estadual. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Under General International Law, the prohibition of the use of force (Article 2(4) of the UN Charter) is a solid jus cogens norm, which has been under severe attack for a long time, especially concerning the exceptions established under Article 51 of the UN Charter. Attempts to change this legal framework reached a new and shocking threshold on January 3rd, 2020, when the TRUMP Administration undertook the strategic decision to kill a top member of the Iranian government, QASSEM SOLEIMANI, in the territory of Iraq, by means of a pre-emptive application of the targeted killings methodology through an armed drone. This represented an unprecedented action that was surprisingly met by the sound of the silence of most States: tacit acquiescence or objection? Lack of interest or fear and reluctance? After several efforts to justify its decision, from imminence to the accumulation of events doctrine, the US fell into a legal void that resulted in its attack being regarded as an armed reprisal. However, Iran followed suit the U.S in this fall, with this crossroads meaning that Iraq would have its sovereignty violated, twice. Retaliatory actions do not fit into the jus ad bellum framework and this case perfectly shows how indiscriminate attempts of expansion of the right of self-defence can ultimately amount to an abuse of state power. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764575 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36243 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | EUA | pt_PT |
| dc.subject | Irão | pt_PT |
| dc.subject | QASSEM SOLEIMANI | pt_PT |
| dc.subject | Iraque | pt_PT |
| dc.subject | Uso da força | pt_PT |
| dc.subject | Direito de legítima defesa | pt_PT |
| dc.subject | Assassinatos seletivos | pt_PT |
| dc.subject | Represálias armadas | pt_PT |
| dc.subject | U.S.A. | pt_PT |
| dc.subject | Iran | pt_PT |
| dc.subject | Use of force | pt_PT |
| dc.subject | Right of self-defence | pt_PT |
| dc.subject | Targeted killings | pt_PT |
| dc.subject | Armed reprisals | pt_PT |
| dc.title | O assassinato de QASSEM SOLEIMANI e o direito internacional : análise à luz da norma imperativa da proibição da ameaça ou do uso da força | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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