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As práticas comerciais desleais : qual o âmbito de aplicação da diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Nuno de Araújo Sousa e
dc.contributor.authorPina, Maria do Rosário Ferreira Malheiro Tavares de
dc.date.accessioned2022-06-21T10:02:03Z
dc.date.available2022-12-21T01:30:35Z
dc.date.issued2022-02-08
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractAs práticas comerciais utilizadas pelos profissionais muitas vezes são consideradas enganosas ou agressivas, tornando-se desleais ao impedirem o consumidor de tomar decisões livres e esclarecidas. Têm em vista o poder económico, desconsiderando a parte mais fraca da relação de consumo – o consumidor. Para o proteger destas decisões que não teria tomado se não fosse sujeito a este tipo práticas, surgiu no âmbito do Direito Consumidor a Diretiva 25/2009/CE relativa às práticas comerciais desleais que visa a proteção do consumidor e o aperfeiçoamento do mercado interno. Esta é uma Diretiva de harmonização máxima que se destina a regular as relações entre profissionais e consumidores, limitando o seu âmbito às relações B2C. Neste trabalho vamos analisar a Diretiva de forma a questionar qual é realmente o seu âmbito.pt_PT
dc.description.abstractCommercial practices used by professionals are often considered misleading or aggressive, becoming unfair by preventing the consumer to make free and informed decisions. They aim economic power, disregarding the weakest party in the consumer relationship - the consumer. To protect them from these decisions that they would not have taken if they were not subjected to this type of practices, the Directive 25/2009/EC on unfair commercial practices emerged in the context of Consumer Law, aiming to protect consumers and improve the internal market. This is a maximum harmonization Directive that is intended to regulate the relationship between professionals and consumers, limiting its scope to B2C relationships. In this paper we will analyze the Directive in order to question what its scope is actually.pt_PT
dc.identifier.tid202962091pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37906
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPráticas comerciais desleaispt_PT
dc.subjectRelações B2Cpt_PT
dc.subjectDireito do consumidorpt_PT
dc.subjectConcorrência deslealpt_PT
dc.subjectUnfair commercial practicespt_PT
dc.subjectB2C relationspt_PT
dc.subjectConsumer lawpt_PT
dc.subjectUnfair competitionpt_PT
dc.titleAs práticas comerciais desleais : qual o âmbito de aplicação da diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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