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O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

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Palavras-chave

Concorrência Práticas restritivas Buscas e apreensões Ministério Público e Juiz de Instrução

Contexto Educativo

Citação

Cunha, J. D. (2017). O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio). Revista do Ministério Público, 151, sep., 83-100

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