O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio)

Publication

dc.contributor.author	Cunha, José M. Damião da
dc.date.accessioned	2018-05-04T08:52:45Z
dc.date.available	2018-05-04T08:52:45Z
dc.date.issued	2017
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	Cunha, J. D. (2017). O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio). Revista do Ministério Público, 151, sep., 83-100	pt_PT
dc.identifier.issn	0870-6107
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/24241
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.publisher	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
dc.subject	Concorrência	pt_PT
dc.subject	Práticas restritivas	pt_PT
dc.subject	Buscas e apreensões	pt_PT
dc.subject	Ministério Público e Juiz de Instrução	pt_PT
dc.title	O inconstitucional e o ilógico no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (lei n.º 19/2012, de 8 de maio)	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	100	pt_PT
oaire.citation.issue	151	pt_PT
oaire.citation.startPage	83	pt_PT
oaire.citation.title	Revista do Ministério Público	pt_PT
person.familyName	da Cunha
person.givenName	Damião
person.identifier.ciencia-id	CD1F-6091-45F1
person.identifier.orcid	0000-0001-8822-8242
rcaap.rights	restrictedAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	83ac189a-1ec4-45bd-8b27-3b3b55c269c4
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery	83ac189a-1ec4-45bd-8b27-3b3b55c269c4

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