Logo do repositório
 
Publicação

A deserdação por recusa injustificada de alimentos

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorAlves, Nádia Alexandra Soares
dc.date.accessioned2020-04-14T11:39:27Z
dc.date.available2020-04-14T11:39:27Z
dc.date.issued2019-11-07
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA presente dissertação versa uma causa de deserdação, mais concretamente a da alínea c), do n.º 1, do artigo 2166.º do Código Civil: a deserdação por recusa injustificada de alimentos. A deserdação é a privação da quota indisponível da herança de quem tem herdeiros legitimários (legítima). A quota indisponível, ou legítima, justifica-se por razões de solidariedade familiar. Os designados legitimários são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, por ordem de classes e de preferência de graus de parentesco, todos eles ligados reciprocamente por vínculos de assistência e de auxílio mútuo. Compreende-se assim que a recusa injustificada de alimentos constitua uma causa de privação da legítima. O presente estudo sustenta que as causas de deserdação deverão corresponder a comportamentos que envolvam uma quebra nestes vínculos de solidariedade recíproca por parte dos designados legitimários.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation focuses on a very specific cause for disinheritance, particularly line c), Number 1, article 2166th of the Civil Code: disinheritance due to unjustified refuse to provide maintenance. Disinheritance is the deprivation of the legally unavailable share of an inheritance which would normally be attributed to a legitimate heir (hereon out referred to as ‘‘legitima’’). The ‘‘legitima’’ is justifiable for family solidarity reasons. The forced heirs are spouses, descendants, ascendants, by order of class and preference of kinship, all of which reciprocally bound by mutual support and assistance. Thus, it is understood that the refuse to provide maintenance constitutes a cause of disinheritance. This study argues that the causes for disinheritance should correspond to behaviours that breach reciprocal solidarity bonds.pt_PT
dc.identifier.tid202443302pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30259
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectLegítimapt_PT
dc.subjectDeserdaçãopt_PT
dc.subjectPrestação de alimentospt_PT
dc.subjectAssistênciapt_PT
dc.subjectSolidariedadept_PT
dc.subjectDisinheritancept_PT
dc.subjectMaintenancept_PT
dc.subjectAssistancept_PT
dc.subjectSolidaritypt_PT
dc.titleA deserdação por recusa injustificada de alimentospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
TESE DE MESTRADO - versaofinal.pdf
Tamanho:
482.13 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
3.44 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: