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Publicação

A responsabilidade penal das pessoas coletivas no confronto com os artigos 137.º e 148.º do Código Penal : âmbito do artigo 11.º do Código Penal

2019-10-23Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFaria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de
dc.contributor.authorAmorim, Isabel Cristina Pinto
dc.date.accessioned2020-04-13T13:28:02Z
dc.date.available2020-04-13T13:28:02Z
dc.date.issued2019-10-23
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractTrata-se aqui da responsabilidade penal das pessoas coletivas pelos crimes de homicídio e ofensas corporais negligentes dos arts. 137.º e 148.º do Código Penal, que não se encontra prevista pelo artigo 11.º do mesmo Código, sendo certo que podem decorrer graves lesões destes bens jurídicos por parte de pessoas coletivas, designadamente a atuar na área da saúde. Discute-se também a possibilidade de censurar diretamente a pessoa coletiva pelas deficiências apresentadas na sua estrutura e organização que se venham a repercutir negativamente nos mesmos bens jurídicos das pessoas ao seu cuidado.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation will focus on the criminal liability of the legal persons for negligent homicide and physical injuries predicted by articles 137.º and 148.º of the Criminal Code, which is not included in the provision of article 11.º of the same Code although these values can easily be affected by the activity of corporations, namely in the health sector. It is also refereed the possibility of a direct censorship of the collective structure for its decisions and poor organization which lead to the violation of individual rights.pt_PT
dc.identifier.tid202443132pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30243
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade penalpt_PT
dc.subjectPessoas coletivaspt_PT
dc.subjectHomicídio negligentept_PT
dc.subjectOfensas à integridade física negligentespt_PT
dc.subjectCulpapt_PT
dc.subjectSaúdept_PT
dc.subjectEntidades hospitalarespt_PT
dc.subjectCriminal responsibilitypt_PT
dc.subjectLegal personspt_PT
dc.subjectNegligent homicidept_PT
dc.subjectNeglecting physical offensespt_PT
dc.subjectGuiltpt_PT
dc.subjectHealthpt_PT
dc.subjectHospital entitiespt_PT
dc.titleA responsabilidade penal das pessoas coletivas no confronto com os artigos 137.º e 148.º do Código Penal : âmbito do artigo 11.º do Código Penalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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