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A responsabilidade pela apresentação indevida da sociedade comercial ao processo de insolvência

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Maria de Fátima Ribeiro
dc.contributor.authorLeite, Marta Ribeiro Tavares de Vasconcelos
dc.date.accessioned2018-02-28T15:22:23Z
dc.date.issued2018-07-02
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO artigo 22.º do CIRE, que regula a responsabilidade pelo pedido infundado e pela apresentação indevida à insolvência, é pouco claro e tem manifestas insuficiências quanto ao âmbito de aplicação. Nesta dissertação, exploramos as diferentes posições que, perante as graves consequências que um requerimento infundado levantaria, pretenderiam ultrapassar estas limitações.pt_PT
dc.description.abstractThe Article 22.º of the CIRE, which regulates responsibility for an unfounded request or wrongful presentation for insolvency, is unclear and has obvious insufficiencies regarding its breadth of application. In this dissertation, we explore the diferente positions which, given the serious consequences that an unfounded requirement would lead to, would help overcome these limitations.pt_PT
dc.identifier.tid201949717
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/24131
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectArtigo 22.º CIREpt_PT
dc.subjectResponsabilidade de administradorespt_PT
dc.subjectApresentação indevidapt_PT
dc.subjectDever de apresentaçãopt_PT
dc.subjectInsolvencypt_PT
dc.subjectArticle 22.º CIREpt_PT
dc.subjectDirector’s liabilitypt_PT
dc.subjectWrongful presentationpt_PT
dc.subjectPresentation dutypt_PT
dc.titleA responsabilidade pela apresentação indevida da sociedade comercial ao processo de insolvênciapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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