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A responsabilidade pela apresentação indevida da sociedade comercial ao processo de insolvência

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O artigo 22.º do CIRE, que regula a responsabilidade pelo pedido infundado e pela apresentação indevida à insolvência, é pouco claro e tem manifestas insuficiências quanto ao âmbito de aplicação. Nesta dissertação, exploramos as diferentes posições que, perante as graves consequências que um requerimento infundado levantaria, pretenderiam ultrapassar estas limitações.
The Article 22.º of the CIRE, which regulates responsibility for an unfounded request or wrongful presentation for insolvency, is unclear and has obvious insufficiencies regarding its breadth of application. In this dissertation, we explore the diferente positions which, given the serious consequences that an unfounded requirement would lead to, would help overcome these limitations.

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Keywords

Insolvência Artigo 22.º CIRE Responsabilidade de administradores Apresentação indevida Dever de apresentação Insolvency Article 22.º CIRE Director’s liability Wrongful presentation Presentation duty

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