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A presunção de laboridade na gig economy : o caso dos estafetas das plataformas digitais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorRibeiro, Ana Teresa da Silva Ferreira
dc.contributor.authorCorreia, Maria Inês Azevedo
dc.date.accessioned2025-10-09T15:21:48Z
dc.date.available2025-10-09T15:21:48Z
dc.date.issued2025-07-25
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractNa presente dissertação pretendemos abordar e enquadrar o trabalho desenvolvido em plataformas digitais, no ordenamento jurídico português. Mais concretamente, propomo-nos a analisar o caso dos estafetas, determinando se estes possuem um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços. Para tal, iremos examinar o regime constante da Diretiva aprovada relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, bem como regime jurídico português nesta sede. A questão fulcral do presente trabalho será a discussão sobre a redação e eficácia da presunção de laboralidade redigida neste âmbito.por
dc.description.abstractIn this dissertation, we aim to address and contextualize work carried out through digital platforms within the Portuguese legal framework. More specifically, we intend to analyze the case of delivery couriers, determining whether they are bound by an employment contract or a service provision contract. To this end, we will examine the provisions of the recently approved Directive on improving working conditions in platform work, as well as the relevant Portuguese legal regime. The central issue of this study will be the discussion surrounding the wording and effectiveness of the presumption of employment established in this context.eng
dc.identifier.tid204005400
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55214
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectContrato de trabalho
dc.subjectContrato de prestação de serviços
dc.subjectSubordinação jurídica
dc.subjectPlataformas digitais
dc.subjectPresunção de laboralidade
dc.subjectEmployment contract
dc.subjectService provision contract
dc.subjectLegal subordination
dc.subjectDigital platforms
dc.subjectPresumption of employment
dc.titleA presunção de laboridade na gig economy : o caso dos estafetas das plataformas digitaispor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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