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Bodycams e segurança pública : a restrição legal de direitos fundamentais e o princípio

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCalvão, Maria Filipa Pires Urbano da Costa
dc.contributor.authorGuedes, Patrícia Pereira dos Santos
dc.date.accessioned2023-11-13T09:55:05Z
dc.date.available2024-05-12T00:30:21Z
dc.date.issued2023-11-03
dc.date.submitted2023-03-31
dc.description.abstractExiste um equilíbrio entre a nova Lei portuguesa sobre bodycams e direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade? Esta é a questão à qual pretendemos responder no final da investigação presente nesta tese. Apesar dos muitos benefícios associados às câmaras corporais, a verdade é que, alguns obstáculos continuam a ser trazidos para discussão no que diz respeito a esta nova categoria de vigilância. As próximas páginas são o resultado de uma investigação que tem por base casos reais, legislação nacional e diferentes pontos de vista, enquanto forma de perceber se a concreta utilização das bodycams, e as últimas medidas adotadas para vigiar cidadãos e agentes responsáveis pela aplicação da lei, são de facto, providas de proporcionalidade.pt_PT
dc.description.abstractIs there a balance between the new Portuguese bodycam law and fundamental rights, such as privacy and freedom? This is the question we aim to answer at the end of the investigation presented in this thesis. Regardless of the many benefits associated with body worn cameras, the truth is, some obstacles are still being brought to discussion when it comes to this modern category of surveillance. The next pages are the result of an investigation based on real-life cases, national legislation and different points of view, as a way to understand if the actual use of bodycams, and the latest measures adopted to watch citizens and law enforcement officers, are in fact are provided with proportionality.pt_PT
dc.identifier.tid203381661pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43072
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPolíciapt_PT
dc.subjectVigilânciapt_PT
dc.subjectDireitospt_PT
dc.subjectSegurançapt_PT
dc.subjectPrivacidadept_PT
dc.subjectPolicept_PT
dc.subjectSurveillancept_PT
dc.subjectRightspt_PT
dc.subjectSecuritypt_PT
dc.subjectPrivacypt_PT
dc.titleBodycams e segurança pública : a restrição legal de direitos fundamentais e o princípiopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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