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The margin of appreciation doctrine and the right to life : the article 2 of the ECHR

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorBotelho, Catarina Isabel Tomaz Santos
dc.contributor.authorAlves, Ana Isabel Calejo
dc.date.accessioned2022-09-26T09:53:26Z
dc.date.available2022-09-26T09:53:26Z
dc.date.issued2022-07-20
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractThe margin of appreciation is proving to be an increasingly fundamental mechanism when it comes to human rights since the protection given to such rights varies from state to state, and from time to time, depending on their beliefs and traditions. The purpose of this thesis is not only to explain the concept of the margin of appreciation and its evolution throughout time but also to establish the relationship of this doctrine with the right to life, enshrined in Article 2 of the European Convention on Human Rights. Thus, and because it becomes interesting from a comparative perspective, the legal regime of three Member States of the Council of Europe, at the time of writing, will be indicated.pt_PT
dc.description.abstractA doutrina da margem nacional de apreciação revela-se um mecanismo cada vez mais fundamental no que toca aos direitos humanos, uma vez que a proteção dada a tais direitos varia de Estado para Estado, e de tempo em tempo, consoante as crenças e as tradições daqueles. Esta tese tem como objetivo não apenas dar a conhecer o conceito de margem nacional de apreciação e a sua evolução, mas também estabelecer a relação de tal doutrina com o direito à vida, previsto no artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Deste modo, e por se afigurar interessante do ponto de vista comparativo, indicar-se-á o regime legal, à data da escrita da dissertação, de três Estados membros do Conselho da Europa.pt_PT
dc.identifier.tid203060440pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/38996
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectArticle 2pt_PT
dc.subjectEuropean consensuspt_PT
dc.subjectEuropean Convention on Human Rightspt_PT
dc.subjectEuthanasiapt_PT
dc.subjectNational margin of appreciationpt_PT
dc.subjectRight to lifept_PT
dc.subjectArtigo 2ºpt_PT
dc.subjectConsenso europeupt_PT
dc.subjectConvenção Europeia dos Direitos Humanospt_PT
dc.subjectDireito à vidapt_PT
dc.subjectEutanásiapt_PT
dc.subjectMargem nacional de apreciaçãopt_PT
dc.titleThe margin of appreciation doctrine and the right to life : the article 2 of the ECHRpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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