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O crime de abuso sexual de adolescentes : a distinção do art.172º face ao art.173º à luz da lei nº40/2020

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da
dc.contributor.authorFerreira, Ana Martins Ribeiro Gonçalves
dc.date.accessioned2024-11-22T12:20:25Z
dc.date.embargo2025-05
dc.date.issued2024-07-25
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA presente dissertação tem como estudo o crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação de particular vulnerabilidade (art. 172º) e a sua distinção face ao crime de atos sexuais com adolescentes (art.173º). O início deste estudo passa pela evolução histórica dos tipos de crime mencionados, seguindo-se a análise do bem jurídico em causa. Contamos com uma avaliação aprofundada dos artigos 172º e 173º do Código Penal à luz da Lei nº40/2020, sendo que para enriquecer este estudo nos propusemos a analisar alguma jurisprudência. Por último, confrontámos as alíneas b) e c) do artigo 172º com o artigo 173º para percebermos se fará sentido manter o tipo legal de crimes relativo aos atos sexuais com adolescentes.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation studies the crime of sexual abuse of dependent minors or those in a situation of particular vulnerability (art.172) and its distinction from the crime of sexual acts with adolescents (art.173). The beginning of this study goes through the historical evolution of the types of crime mentioned, followed by an analysis of the legal asset in question. We have carried out an in-depth assessment of articles 172 and 173 of the Penal Code in the light of Law 40/2020, and to enrich this study we proposed the analysis of jurisprudence. Finally, we compared article 172 (b) and (c) with article 173 in order to reach an understanding regarding the maintenance of the article on sexual acts with adolescents.pt_PT
dc.identifier.tid203725735pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47257
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAbuso sexual de menorespt_PT
dc.subjectBem jurídicopt_PT
dc.subjectParticular vulnerabilidadept_PT
dc.subjectDependênciapt_PT
dc.subjectAtos sexuais com adolescentespt_PT
dc.subjectLei nº40/2020pt_PT
dc.subjectAbuso de confiançapt_PT
dc.subjectAbuso de influênciapt_PT
dc.subjectAbuso de inexperiênciapt_PT
dc.subjectSexual abuse of minorspt_PT
dc.subjectLegal assetpt_PT
dc.subjectParticular vulnerabilitypt_PT
dc.subjectDependencypt_PT
dc.subjectSexual acts with adolescentspt_PT
dc.subjectLaw nº40/2020pt_PT
dc.subjectAbuse of trustpt_PT
dc.subjectAbuse of influencept_PT
dc.subjectAbuse of inexperiencept_PT
dc.titleO crime de abuso sexual de adolescentes : a distinção do art.172º face ao art.173º à luz da lei nº40/2020pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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