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A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica : artigo 152º número 6 do Código Penal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Simões, Cláudia Raquel Boucinha | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-18T09:33:26Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-16 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo a análise crítica da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica, prevista no número 6 do artigo 152º do Código Penal. Verificaremos que, noutros âmbitos a referida inibição assume contornos bastante distintos. Por um lado, é marcada por uma maior e incompreensível rigidez de regime face à sua previsão nos crimes sexuais e por outro, pela incontornável manutenção, sem fundamento, da situação de inibição em contraposição com a flexibilidade apresentada no direito civil e em violação da lei constitucional. Julgamos ser essencial uma intervenção legislativa para que se alcance um respeito efetivo dos direitos dos progenitores enquanto tais e se assegure que o resultado das decisões judiciais penais sempre coincidirá com o superior interesse da criança. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to a critical analysis of the accessory penalty of inhibition of the parental responsibilities exercise in the scope of domestic violence crime, foreseen in number 6 of article 152º of the Criminal Code. We verified that in other scopes, this inhibition assumes several different contours. On the one hand, it is marked by a high and incomprehensible rigidity regime compared to its prediction in sex crimes, on the other hand, by its unavoidable maintenance without foundation of the inhibition state as opposed to the flexibility presented in civil law and in violation of constitutional law. We strongly believe that a legislative intervention is essential to achieve effective respect for the rights of parents as such, and ensure that the results of the criminal judicial decisions will always coincide with the best interests of the child. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103153 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26410 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Pena acessória | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidades parentais | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Crimes sexuais | pt_PT |
| dc.subject | Direito civil | pt_PT |
| dc.subject | Lei constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Superior interesse da criança | pt_PT |
| dc.subject | Acessory penalty | pt_PT |
| dc.subject | Parental responsabilities | pt_PT |
| dc.subject | Domestic violence | pt_PT |
| dc.subject | Sex crimes | pt_PT |
| dc.subject | Civil law | pt_PT |
| dc.subject | Constitutional law | pt_PT |
| dc.subject | Best interests of the child | pt_PT |
| dc.title | A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica : artigo 152º número 6 do Código Penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |