| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 662.77 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
A corrente dissertação de mestrado tem como objetivo abordar os princípios da igualdade e da não discriminação em relação à idade dos trabalhadores sejam os mais velhos ou os mais novos, de forma a analisar a conformidade dos art. 348º e art. 112º ambos do Código do Trabalho. A abordagem irá ser feita tendo em conta a Diretiva 78/2000/CE, que define um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; também iremos recorrer à jurisprudência do Tribunal de Justiça e analisá-la.
The current master's dissertation aims to address the principles of equality and non-discrimination in relation to the age of workers, whether older or younger, in order to analyze the compliance of art. 348º and art. 112º both of the Labor Code. The approach will take into account Directive 78/2000/EC, which defines a general framework for equal treatment in employment and professional activity; we will also refer to the case law of the Court of Justice and analyze it.
The current master's dissertation aims to address the principles of equality and non-discrimination in relation to the age of workers, whether older or younger, in order to analyze the compliance of art. 348º and art. 112º both of the Labor Code. The approach will take into account Directive 78/2000/EC, which defines a general framework for equal treatment in employment and professional activity; we will also refer to the case law of the Court of Justice and analyze it.
Description
Keywords
Idade Igualdade Discriminação Art. 112º Art. 348º CT Direito da União Europeia Age Equality Discrimination European Union Law