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A discricionariedade do Estado na efetivação dos direitos sociais : precípuo ou luxo?

2019-07-22Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorBotelho, Catarina Isabel Tomaz Santos
dc.contributor.authorMenezes, Maria Beatriz Paulino de Magalhães Archer de
dc.date.accessioned2019-09-09T10:07:19Z
dc.date.available2019-09-09T10:07:19Z
dc.date.issued2019-07-22
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA presente dissertação compreende como tema principal a relevância dos direitos económicos, sociais e culturais, bem como a sua interligação com os direitos de liberdade e garantias e o seu respetivo enquadramento na sociedade. Fazemos uma análise ao Estado social, porquanto do seu desenvolvimento ser uma condição essencial para a existência dos direitos sociais. Investigamos, ainda, tanto as semelhanças, como as destrinças entre os então mencionados direitos quanto ao seu regime diferenciado, à luz da Constituição da República Portuguesa de 1976. Para além do mais, procuramos encontrar respostas à questão de saber qual é, de facto, a discricionariedade que os Estados têm quanto à implementação e efetivação dos direitos sociais. Para este efeito, recorremos a várias teorias, entre elas sociais, políticas e culturais. É realizada uma abordagem da legislação interna portuguesa, como também do Direito internacional, dando especial relevância à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Complementaremos com a intrínseca ligação dos direitos sociais enquanto direitos humanos, salientando a interligação do direito à saúde com o direito à vida com dignidade. Finalizaremos com uma comparação entre o constitucionalismo e a implementação dos direitos sociais nos Estados Unidos da América e em Portugal.pt_PT
dc.description.abstractThe following master thesis comprehends as the main subject the relevance of economic, social and cultural rights, as well as its interconnection with rights, liberties and freedoms and its respective framework in society. We make an analysis to the welfare state, for its development is considered as an essential condition to the existence of social rights. We will further investigate not only its similarities, as well as its dissimilarities between the above-mentioned rights regarding its different regime in the light of the 1976 Portuguese Constitution. Henceforth, we seek to find answers to the question of what the states discretion regarding social rights implementation and realization are. In fact, we resort to various theories, among them social, political and cultural. An approach is made to our country’s current national law, as well as international law, giving special relevance to the Universal Declaration of Human Rights, as well as to the interconnection of social rights as human rights, giving emphasis to the connection between the right to health and the right to life with dignity. Ultimately, we will compare the constitutionalism and implementation of social rights between the United States of America and Portugal.pt_PT
dc.identifier.tid202274055pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28203
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireitos sociaispt_PT
dc.subjectDireitos de liberdade e garantiaspt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectDireitos humanospt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectConstituição da República Portuguesapt_PT
dc.subjectEstados Unidos da Américapt_PT
dc.subjectDignidade humanapt_PT
dc.subjectDiscricionariedadept_PT
dc.subjectEstado socialpt_PT
dc.subjectDireitos gratuitospt_PT
dc.subjectDireitos onerosospt_PT
dc.subjectSocial rightspt_PT
dc.subjectRights, liberties and freedomspt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectHuman rightspt_PT
dc.subjectPortuguese Constitutionpt_PT
dc.subjectUnited States of Americapt_PT
dc.subjectHuman dignitypt_PT
dc.subjectDiscretionpt_PT
dc.subjectWelfare statept_PT
dc.subjectFree rightspt_PT
dc.subjectCostly rightspt_PT
dc.titleA discricionariedade do Estado na efetivação dos direitos sociais : precípuo ou luxo?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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