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Reflexão sobre a criminalização do aborto por negligência e das ofensas à integridade física in utero
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Raquel Sofia Meireles | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-08T18:21:16Z | |
| dc.date.available | 2024-09-01T00:30:33Z | |
| dc.date.issued | 2024-01-22 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo pretende fazer uma reflexão sobre os tipos legais de aborto quando praticado por negligência, e de ofensas à integridade física in utero dolosas e negligentes, comparando com a legislação espanhola onde se encontram tipificadas no código penal, designadamente nos artigos 146, 157 e 158 do CPE, respetivamente. Não pretendemos abordar as questões relativas à Interrupção Voluntária da Gravidez, mas as situações que, não cabendo nesse âmbito, são praticadas negligentemente e à luz do nosso direito penal não são criminalizadas. Começaremos por abordar os bens jurídicos em causa: vida intrauterina e integridade física do nascituro, que nos parecem ser merecedores de uma tutela efetiva por parte do direito penal. Iremos, igualmente, abordar a negligência e o momento da conduta/resultado que terá relevância para efeitos penais. Finalmente, iremos sugerir a criminalização das condutas à semelhança do que já ocorre em Espanha. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203533321 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44198 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Aborto | pt_PT |
| dc.subject | Negligência | pt_PT |
| dc.subject | Crimes in utero | pt_PT |
| dc.subject | Lesões ao feto | pt_PT |
| dc.subject | Ofensa à integridade física do nascituro | pt_PT |
| dc.subject | Dever jurídico de garante | pt_PT |
| dc.subject | Omissão | pt_PT |
| dc.subject | Direito penal espanhol | pt_PT |
| dc.subject | Abortion | pt_PT |
| dc.subject | Negligence | pt_PT |
| dc.subject | Crimes in utero | pt_PT |
| dc.subject | Injuries to the fetus | pt_PT |
| dc.subject | Offenses to physical integrity | pt_PT |
| dc.subject | Legal duty of guarantor | pt_PT |
| dc.subject | Default | pt_PT |
| dc.subject | Spanish criminal law | pt_PT |
| dc.title | Reflexão sobre a criminalização do aborto por negligência e das ofensas à integridade física in utero | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |