| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 14.11 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo pretende fazer uma reflexão sobre os tipos legais de aborto quando praticado por negligência, e de ofensas à integridade física in utero dolosas e negligentes, comparando com a legislação espanhola onde se encontram tipificadas no código penal, designadamente nos artigos 146, 157 e 158 do CPE, respetivamente. Não pretendemos abordar as questões relativas à Interrupção Voluntária da Gravidez, mas as situações que, não cabendo nesse âmbito, são praticadas negligentemente e à luz do nosso direito penal não são criminalizadas. Começaremos por abordar os bens jurídicos em causa: vida intrauterina e integridade física do nascituro, que nos parecem ser merecedores de uma tutela efetiva por parte do direito penal. Iremos, igualmente, abordar a negligência e o momento da conduta/resultado que terá relevância para efeitos penais. Finalmente, iremos sugerir a criminalização das condutas à semelhança do que já ocorre em Espanha.
Descrição
Palavras-chave
Aborto Negligência Crimes in utero Lesões ao feto Ofensa à integridade física do nascituro Dever jurídico de garante Omissão Direito penal espanhol Abortion Negligence Crimes in utero Injuries to the fetus Offenses to physical integrity Legal duty of guarantor Default Spanish criminal law