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Pessoas especialmente relacionadas com o devedor : análise crítica à taxatividade do Artigo 49.º do CIRE

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Maria Isabel Helbling Menéres
dc.contributor.authorMaia, Miguel Ferreira
dc.date.accessioned2019-11-12T09:43:17Z
dc.date.available2019-11-12T09:43:17Z
dc.date.issued2019-09-10
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado pretende aprofundar o estudo da temática concernente à taxatividade do elenco das pessoas especialmente relacionadas com o devedor, previsto no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. Numa primeira fase procuramos explicar a importância deste conceito no âmbito do Direito da Insolvência, tendo em conta as suas aplicações legais. De seguida, analisaremos as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais, sob uma perspetiva crítica. Por fim, importa dar a conhecer a nossa visão da matéria, com particular enfoque nos problemas que poderão ser gerados pelo caráter taxativo daquele rol de pessoas especialmente relacionadas com o devedor.pt_PT
dc.description.abstractThe present master thesis seeks to broaden the study of the specially related parties’ exhaustive list, foreseen in the Insolvency and Corporare Recovery Code. First of all, we intend to explain the importance of this concept in the Insolvency Law, taking into account it’s legal applications. Next, we will go through the different doctrinal and jurisprudential opinions about the theme, under a critical perspective. Finally, it is important to raise awareness our vision of the theme, focusing on the problems that can be created by the exhaustive character of that list of people related to the debtor.pt_PT
dc.identifier.tid202292118pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28680
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectPessoas especialmente relacionadas com o devedorpt_PT
dc.subjectResolução em benefício da massapt_PT
dc.subjectSubordinação de créditospt_PT
dc.subjectInsolvencypt_PT
dc.subjectSpecially related partiespt_PT
dc.subjectTermination in favour of the insolvency estatept_PT
dc.subjectCredit subordinationpt_PT
dc.titlePessoas especialmente relacionadas com o devedor : análise crítica à taxatividade do Artigo 49.º do CIREpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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