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Sociedades em relação de domínio (artigo 486.º do CSC) : a responsabilidade da sociedade dominante

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorPassos, Maria Daniela Farto Baptista
dc.contributor.authorHora, Maria Teresa Poças Cruz Dias da
dc.date.accessioned2023-04-21T13:28:39Z
dc.date.available2023-04-21T13:28:39Z
dc.date.issued2022-12-13
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractEntre sociedades comerciais pode existir uma relação de domínio (art. 486.º CSC), que se verifica quando uma exerce sobre a outra uma influência dominante, tornando uma ou mais sociedades dependentes. A sociedade que domina, através do seu exercício, pode colocar a sociedade dominada numa posição de risco, bem como os seus sócios minoritários e também os credores sociais. Contudo, no ordenamento jurídico português para estas situações não existe uma regulação legal que proteja e tutele todos esses interesses colocados em risco, com estas relações. Desta forma, é necessário recorrer a outras disposições que regulam outras situações que constam do nosso ordenamento, de modo a proteger tais interesses desprotegidos e perceber quem será responsabilizado pelos atos que levam a isto. Essas regulações são relativas às deliberações abusivas, à da “desconsideração da personalidade jurídica”, ao sócio único, ao sócio controlador, aos órgãos de administração, ao administrador de facto e à culpa in contrahendo.pt_PT
dc.description.abstractThere may be a dominance relationship between commercial companies (art. 486.º of the CSC), which occurs when one exerts a dominant influence over the other, making one or more companies dependent on the other. The controlling company, through its exercise, puts the controlled company in a risky position, as well as its minority partners and the company's creditors. However, in the Portuguese legal system, in these situations, there is no legal regulation that protects and safeguards all these interests put at risk with these relationships. In this way, it is necessary to resort to other provisions, which regulate other situations that appear in our legal system, in order to protect such unprotected interests and understand who will be held responsible for the acts that lead to this. These provisions refer to abusive resolutions, disregard of legal personality, sole partner, controlling partner, de facto administrator, and culpa in contrahendo.pt_PT
dc.identifier.tid203156331pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/40926
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSociedadept_PT
dc.subjectDominantept_PT
dc.subjectDominadapt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectTutelapt_PT
dc.subjectInteressespt_PT
dc.subjectRiscopt_PT
dc.subjectSóciospt_PT
dc.subjectCredorpt_PT
dc.subjectComercial companiespt_PT
dc.subjectDominantpt_PT
dc.subjectDominantedpt_PT
dc.subjectResponsabilitypt_PT
dc.subjectJudicial protectionpt_PT
dc.subjectInterestpt_PT
dc.subjectRiskpt_PT
dc.subjectPartnerspt_PT
dc.subjectCreditorpt_PT
dc.titleSociedades em relação de domínio (artigo 486.º do CSC) : a responsabilidade da sociedade dominantept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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