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De protagonistas e gestores a responsáveis cíveis : a propósito da greve ilícita e da responsabilidade civil de piquetes e sindicatos

2019-09-24Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGomes, Júlio Manuel Vieira
dc.contributor.authorTejo, Maria Inês Bravo Dinis
dc.date.accessioned2019-11-12T09:31:46Z
dc.date.available2019-11-12T09:31:46Z
dc.date.issued2019-09-24
dc.description.abstractO direito à greve é um direito cujo conceito não se encontra estabelecido no Ordenamento Jurídico português. Como tal, a delimitação da ilicitude do seu exercício, é uma tarefa complexa. No exercício deste direito intervêm, não só os trabalhadores – titulares do direito –, como os sindicatos e o piquetes. Estes últimos adquirem, respectivamente, um papel de gestores e protagonistas deste exercício. Assim, esta dissertação de mestrado pretende aferir da possível aplicação prática da responsabilidade civil à greve ilícita, tanto na vertente extracontratual, nomeadamente por abuso de direito, como na vertente objetiva da responsabilidade do comitente-sindicato, pelos atos do piquete-comissário. Para o fazer, cumpre, abordar os problemas do nexo causal na aplicação à greve ilícita.pt_PT
dc.description.abstractThe concept of the right to strike is not stabilished in the Portuguese Law. As such, delimiting the illegality of its exercise is a complex job. In the exercise of this right intervene, not only the workers – holders of the righ - , but also trade unions and pickets. These latter individuals acquire a role of managers and protagonists of this exercise. Therefor, this dissertation intends to assess the possible application of civil liability in illegal strikes, both in subjective liability, namely by abuse of law, and in the objective liability of the union-principal, for the actions of the picket-commissary, in practice. To perform such task, it is necessary to address the problems of the causal link in applying to the illegal strike.pt_PT
dc.identifier.tid202292053pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28677
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGrevept_PT
dc.subjectGreve ílicitapt_PT
dc.subjectSindicatospt_PT
dc.subjectPiquetespt_PT
dc.subjectGestão da grevept_PT
dc.subjectResponsabilidade subjetivapt_PT
dc.subjectAbuso de direitopt_PT
dc.subjectResponsabilidade objetiva do comitentept_PT
dc.subjectNexo de causalidadept_PT
dc.subjectIllegal strikept_PT
dc.subjectTrade unionspt_PT
dc.subjectPicketspt_PT
dc.subjectStrike managementpt_PT
dc.subjectSubjective liabilitypt_PT
dc.subjectAbuse of rightpt_PT
dc.subjectObjective liability of the principalpt_PT
dc.subjectCausal linkpt_PT
dc.titleDe protagonistas e gestores a responsáveis cíveis : a propósito da greve ilícita e da responsabilidade civil de piquetes e sindicatospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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