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As consequências da prisão preventiva e da pena de prisão do trabalhador no contrato de trabalho

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorVasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e
dc.contributor.authorNabais, Jéssica Daniela Escarameia
dc.date.accessioned2024-01-10T09:32:17Z
dc.date.available2024-01-10T09:32:17Z
dc.date.issued2023-12-04
dc.date.submitted2023-08
dc.description.abstractA delimitação entre a vida pessoal e a vida profissional do trabalhador assume uma importância acentuada. Não obstante, existem acontecimentos na esfera privada do trabalhador que afetam o contrato de trabalho, como é o caso da prisão preventiva do trabalhador ou da sua condenação em pena de prisão efetiva. Relativamente a estas questões verifica-se um vazio legislativo, uma vez que a lei não se ocupa dos impactos que a vida pessoal pode acarretar à vida profissional. Esta temática, pela sua premência e atualidade, é debatida pela doutrina e pela jurisprudência.pt_PT
dc.description.abstractThe demarcation between a worker's personal and professional life is of great importance. Nonetheless, there are events in the employee's private sphere that affect the employment contract, such as the employee's pre-trial detention or conviction. With regard to these issues, there is a legislative vacuum, since the law does not deal with the impact that personal life can have on professional life. This issue, due to its urgency and topicality, is being debated by doctrine and case law.pt_PT
dc.identifier.tid203445147pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43538
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato de trabalhopt_PT
dc.subjectPrisão preventivapt_PT
dc.subjectCondenação em pena de prisãopt_PT
dc.subjectImputabilidadept_PT
dc.subjectFaltaspt_PT
dc.subjectSuspensão do contratopt_PT
dc.subjectCaducidade do contratopt_PT
dc.subjectJusta causa de despedimentopt_PT
dc.subjectEmployment contractpt_PT
dc.subjectPre-trial detentionpt_PT
dc.subjectPrison sentencept_PT
dc.subjectImputabilitypt_PT
dc.subjectAbsencespt_PT
dc.subjectSuspension of contractpt_PT
dc.subjectExpiration of contractpt_PT
dc.subjectJust cause for dismissalpt_PT
dc.titleAs consequências da prisão preventiva e da pena de prisão do trabalhador no contrato de trabalhopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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