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Orientador(es)
Resumo(s)
A delimitação entre a vida pessoal e a vida profissional do trabalhador assume uma importância acentuada. Não obstante, existem acontecimentos na esfera privada do trabalhador que afetam o contrato de trabalho, como é o caso da prisão preventiva do trabalhador ou da sua condenação em pena de prisão efetiva. Relativamente a estas questões verifica-se um vazio legislativo, uma vez que a lei não se ocupa dos impactos que a vida pessoal pode acarretar à vida profissional. Esta temática, pela sua premência e atualidade, é debatida pela doutrina e pela jurisprudência.
The demarcation between a worker's personal and professional life is of great importance. Nonetheless, there are events in the employee's private sphere that affect the employment contract, such as the employee's pre-trial detention or conviction. With regard to these issues, there is a legislative vacuum, since the law does not deal with the impact that personal life can have on professional life. This issue, due to its urgency and topicality, is being debated by doctrine and case law.
The demarcation between a worker's personal and professional life is of great importance. Nonetheless, there are events in the employee's private sphere that affect the employment contract, such as the employee's pre-trial detention or conviction. With regard to these issues, there is a legislative vacuum, since the law does not deal with the impact that personal life can have on professional life. This issue, due to its urgency and topicality, is being debated by doctrine and case law.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho Prisão preventiva Condenação em pena de prisão Imputabilidade Faltas Suspensão do contrato Caducidade do contrato Justa causa de despedimento Employment contract Pre-trial detention Prison sentence Imputability Absences Suspension of contract Expiration of contract Just cause for dismissal