Publicação
Violência doméstica e justiça restaurativa : mediação penal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Neves, Susana Maria Pereira das | |
| dc.date.accessioned | 2021-09-29T16:21:27Z | |
| dc.date.available | 2021-09-29T16:21:27Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-24 | |
| dc.date.submitted | 2017-10 | |
| dc.description.abstract | O fenómeno da violência doméstica, é um problema transversal que ocorre em diversos contextos sociais, e que acompanha a sociedade ao longo dos tempos. A criminalização desta prática, deve-se ao facto do Estado ter de cumprir o dever legal e moral de proteger os mais frágeis. Neste sentido, o ordenamento jurídico português, prevê o crime de Violência Doméstica (art. 152.º Código Penal) como um crime público, que constitui uma grave violação dos direitos humanos. Como tal, implementou medidas de proteção às vítimas, que não são as mais eficazes nem satisfatórias, quando aplicadas a determinados casos, e para isso é necessário recorrer a outras alternativas de resolução de conflitos. A Justiça Restaurativa, no contexto internacional surge na forma de mediação penal com o intuito de colmatar a alegada ineficácia do sistema de justiça tradicional, e para isso, promove a participação dos cidadãos, e atribuir maior importância à vítima, uma vez que na maioria dos casos torna-se secundária, devido ao esquecimento da sua posição no processo, que é sobretudo direccionado para a punição do ofensor. A presente dissertação pretende dar um contributo, apresentando como alternativa ao sistema de justiça tradicional a Mediação Penal como possível solução do conflito, nos casos de violência doméstica. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Domestic Violence is a transverse phenomenon in the society that occurs in different social settings, and that has been present in society throughout the times. The criminalization of this practice is a consequence of the State’s legal and moral duty to protect the frail ones. In this sense, the Portuguese legal order classifies Domestic Violence (art. 152 of the Penal Code) as a public crime, represents a severe violation of human rights. Accordingly, it has implemented victim´s protection measures, which are not the most effective or satisfying when applied to certain cases. Hence, there is a need to resort to other conflict resolution alternatives. Restorative Justice, in the international context, arises in the form of criminal mediation with the purpose of tackling the inefficiency of the traditional justice system. Thus, it promotes the active participation of citizens and attributes greater importance to the victim, whose position in the process is, most times, forgotten, since the latter is more directed towards punishing the offender. The aim of this thesis is to introduce Criminal Mediation as an alternative to the traditional justice system and as a possible solution to the conflict, in cases of domestic violence. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201963442 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/35336 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Justiça restaurativa | pt_PT |
| dc.subject | Mediação penal | pt_PT |
| dc.subject | Resolução alternativa de conflitos | pt_PT |
| dc.subject | Domestic violence | pt_PT |
| dc.subject | Restorative justice | pt_PT |
| dc.subject | Criminal mediation | pt_PT |
| dc.subject | Conflict resolution alternative | pt_PT |
| dc.title | Violência doméstica e justiça restaurativa : mediação penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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