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- (Lei que proíbe) a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde na actividade seguradoraPublication . Rasquilha, Margarida Maria Nunes da Silva Telo; Rego, Margarida Ramalho de LimaO principal objectivo desta tese de mestrado é analisar a legislação que proíbe a discriminação em razão da deficiência e do risco agravado de saúde, no acesso aos seguros, e perceber se existe violação do princípio da igualdade - ou não discriminação - quando a seguradora recusa a celebração do contrato de seguro, agrava o seu prémio, exclui determinados riscos, ou se, pelo contrário, está a actuar dentro dos limites do princípio da livre iniciativa económica privada. Num primeiro momento, faço um enquadramento dos princípios da igualdade e da livre iniciativa económica privada, para aferir como é que estes influenciam e orientam a actividade seguradora. Numa segunda fase, abordo as problemáticas que surgem na contratação de um seguro de saúde por pessoa com deficiência ou risco agravado de saúde, designadamente os problemas relativos ao acesso e os problemas nas condições propostas. Dedico, ainda, um capítulo aos meios de reacção que os cidadãos portugueses têm ao seu alcance, caso se verifiquem situações de discriminação e violação do princípio da igualdade. Por fim, faço alusão ao papel do Estado na realização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, sugerindo que o Estado tenha um papel mais activo nesta luta contra a diferença.
- O crime de lenocínio : reflexão crítica sobre o artigo 169.º, n.º 1 do Código PenalPublication . Linhares, José Ricardo Roque; Cunha, Maria da Conceição Ferreira daO presente trabalho é uma reflexão crítica acerca do artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal. A abordagem inicial centrar-se-á na evolução legislativa e na análise dos elementos do crime em causa. O capítulo III é dedicado à supressão do elemento “explorando situações de abandono e de necessidade económica”. Esta supressão originou a polémica que, até aos dias de hoje, se mantém em torno desta disposição legal. As principais questões que surgiram com a supressão do elemento referido e que dividem a doutrina e inclusivamente a jurisprudência, reportam-se, essencialmente à (in)existência de bem jurídico e à (in)constitucionalidade da norma em apreço. Essas problemáticas, que constituem o tema central no presente trabalho serão tratadas nos capítulos V e VII, onde se analisarão as opiniões doutrinárias. No capítulo VIII, analisar-se-ão essas mesmas questões, agora do ponto de vista jurisprudencial. Outras questões de especial relevo que serão abordadas referem-se à possibilidade do artigo 169.º, n.º 1 constituir um crime de perigo abstrato (capítulo VI) e quanto à (in)existência de um consentimento livre, sério e esclarecido por parte daqueles que se prostituem (capítulo IV). Ao longo da dissertação, serão analisadas as características dos indivíduos que se dedicam à prostituição, procurando perceber que razões estão na origem desta “opção de vida”, apesar de tal não constituir tema central. Na parte final, será feita uma breve referência ao artigo 169.º, n.º 2 (capítulo IX) e ao lenocínio de menores (capítulo X), no âmbito do qual merece especial atenção a (in)capacidade destes para consentir na prática de atos sexuais. Terminamos com uma breve reflexão sobre a relação entre Moral e Direito pois alguma doutrina alega que a alteração de 1998 apenas contribuiu para um retrocesso, um regresso às conceções moralistas das quais o Direito Penal devia, há muito, ter-se afastado. Na conclusão, serão apresentadas algumas sugestões quanto aos múltiplos problemas que o artigo 169.º, n.º 1 do CP apresenta, sugestões essas que visam, essencialmente, acabar com as divergências doutrinais e jurisprudenciais, procurando alcançar algum consenso relativamente a este tipo legal de crime.
- Responsabilidade criminal de condutas praticadas pelos progenitores no âmbito do ciberespaço : em especial, a publicação de imagens de menores sem o seu consentimento e os perigos que daqui advêmPublication . Trigo, Cláudia Rafaela Ribeiro; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaVersa a presente investigação sobre a responsabilização dos progenitores aquando de condutas irrefletidas e impensadas no âmbito do ciberespaço, em especial a publicação de imagens dos seus filhos, enquanto menores. O principal objetivo é a proteção no âmbito dos direitos fundamentais, com especial atenção para o direito à imagem e o direito à privacidade, nunca dispondo dos restantes direitos que entram em confronto com esta realidade. Percebe-se que o direito à privacidade necessita de ser repensado relativamente aos dias correntes, e que a proteção ao nível da imagem está longe de ser a “ideal” relativamente a menores de 16 anos. Sendo norteada toda a investigação em torno da existência ou possível existência de um novo ilícito.
- Garantia de qualidade em medicina nuclearPublication . Castro, Ana Luísa de; Vale, Joana; Faria, Diogo Alexandre Borges deA presente dissertação teve como principal objetivo a execução e implementação de protocolos de Controlo de Qualidade (CQ) dos principais aparelhos dos Serviços do HPPMedicina Molecular do Porto (HPP) e da Lenitudes-Medical Center & Research (LMCR) do Grupo Lenitudes SGPS como parte integrante do sistema de Garantia de Qualidade. O CQ da instrumentação de medicina nuclear é crucial ao seu desempenho preciso e reprodutível, garantindo o funcionamento adequado, bem como a segurança dos pacientes e trabalhadores e a garantia de procedimentos corretos de diagnóstico e terapêutica. Neste sentido, foram realizados testes de rotina de CQ aos equipamentos existentes em ambos os serviços, nomeadamente aos calibradores de dose, câmaras gama e PET/TC. Numa primeira fase, avaliou-se a exatidão, a constância, a linearidade e a geometria dos calibradores de dose. Seguidamente, realizaram-se os testes de CQ das câmaras gama: teste da uniformidade, centro de rotação e resolução e linearidade espaciais. Por fim, foi analisada a qualidade de imagem de PET/TC. Os resultados obtidos foram comparados aos limites de aceitação presentes na legislação portuguesa, com as especificações dos fabricantes dos equipamentos e guidelines internacionais. A sua análise permitiu observar a coerência dos valores e o bom funcionamento dos aparelhos, assim como solicitar e executar medidas corretivas. A partir da execução dos CQ e a sua análise, foram elaborados protocolos de CQ a serem implementados em ambos os serviços. Os procedimentos são apresentados como diretrizes para futuros CQ realizados nos serviços.
- Direito penal do inimigo : terrorismo - (inimigo) do direito penalPublication . Matos, Flávio Inácio Carvalho Santana de; Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deFoi apresentado em 1985 um novo conceito jurídico-penal, pelo penalista alemão Günther Jakobs: o designado Direito Penal do Inimigo. Na altura foi apresentado como mais uma teoria, que não teve qualquer acolhimento por conflituar com os elementares princípios fundamentais. Porém, logo após os atentados de 11 de setembro de 2001, esta teoria ganha protagonismo, sendo para alguns um remédio de combate ao terrorismo. Muitos são aqueles que manifestam dúvidas com o nosso atual quadro jurídico, apesar de já terem sido feitos progressos significativos de adoção de medidas de combate ao terrorismo, porém insuficientes no que diz respeito ao estado de preparação de eventuais ataques. A tentativa de encontrar desenfreadamente instrumentos de combate a potenciais atos terroristas, sem que sejam respeitados certos limites, arrasta consigo um retrocesso civilizacional ao ius puniendi, típico em estados absolutos, que em nada se assemelha ao mundo de hoje. É, portanto, afirmado que a aplicação integral da teoria de Jakobs, Direito Penal do Inimigo é inconstitucional. Existe no nosso ordenamento jurídico, alguns institutos que podem responder à atual crise do terrorismo, como por exemplo, a aplicação da pena relativamente indeterminada - seguindo-se a própria teoria na questão das medidas de segurança - com o objetivo de bloquear a perigosidade do agente, impondo-lhe um regime de desradicalização e de ressocialização.
- Uma polifonia de vozes : análise comparativa de duas traduções portuguesas de Uncle Tom's CabinPublication . Monteiro, Ana Rita de Almeida Vieira; Lopes, Maria Alexandra AmbrósioO romance anti-escravatura Uncle Tom’s Cabin, de Harriet Beecher Stowe, é um dos textos mais famosos do século XIX e teve um tremendo impacto social, político e cultural em todo o mundo, incluindo em Portugal. A presente dissertação consiste numa análise comparativa de capítulos selecionados de duas traduções portuguesas de Uncle Tom’s Cabin: uma tradução de 1853 (uma das primeiras a ser publicada em Portugal, apenas um ano depois da publicação do romance nos Estados Unidos) e uma tradução de 2005 (a tradução portuguesa mais recente). As disciplinas de Estudos de Tradução e da História da Tradução serviram de enquadramento teórico a esta análise comparativa, que se foca em três aspectos concretos: a proximidade ao texto de partida, a tradução de dialectos e a tradução de linguagem tabu. Este trabalho tem um impulso hermenêutico e não meramente descritivo, uma vez que se pretende interpretar as diferenças e semelhanças entre as duas traduções e relacioná-las com o contexto em que estas foram produzidas, publicadas e lidas. O objectivo principal é, portanto, compreender como Uncle Tom’s Cabin foi traduzido e recebido em Portugal em momentos históricos muito diferentes e como estes processos de mudança se manifestam através da tradução.
- Violência doméstica e justiça restaurativa : mediação penalPublication . Neves, Susana Maria Pereira das; Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deO fenómeno da violência doméstica, é um problema transversal que ocorre em diversos contextos sociais, e que acompanha a sociedade ao longo dos tempos. A criminalização desta prática, deve-se ao facto do Estado ter de cumprir o dever legal e moral de proteger os mais frágeis. Neste sentido, o ordenamento jurídico português, prevê o crime de Violência Doméstica (art. 152.º Código Penal) como um crime público, que constitui uma grave violação dos direitos humanos. Como tal, implementou medidas de proteção às vítimas, que não são as mais eficazes nem satisfatórias, quando aplicadas a determinados casos, e para isso é necessário recorrer a outras alternativas de resolução de conflitos. A Justiça Restaurativa, no contexto internacional surge na forma de mediação penal com o intuito de colmatar a alegada ineficácia do sistema de justiça tradicional, e para isso, promove a participação dos cidadãos, e atribuir maior importância à vítima, uma vez que na maioria dos casos torna-se secundária, devido ao esquecimento da sua posição no processo, que é sobretudo direccionado para a punição do ofensor. A presente dissertação pretende dar um contributo, apresentando como alternativa ao sistema de justiça tradicional a Mediação Penal como possível solução do conflito, nos casos de violência doméstica.
- O crime de escravidãoPublication . Malho, José Vasco Cerqueira; Cunha, Maria da Conceição Ferreira daA escravatura como realidade social e moralmente aceite e juridicamente lícita, a sua abolição legal em Portugal, e em toda a habitualmente designada sociedade ocidental, mas como fenómeno que perdura no tempo, potenciado na actualidade pela crise económica mundial, pelas desigualdades de desenvolvimento entre países e regiões e pelas consequentes migrações. O consequente aparecimento de novas formas de escravatura, as normas internacionais surgidas no início do século XX que a prevêem e criminalizam, e a legislação penal portuguesa que pune a escravidão, desde a sua abolição legal e até ao actual Código Penal. O bem jurídico protegido pelo crime de escravidão e por alguns crimes previstos no Código Penal Português que protegem o bem jurídico liberdade do homem, tais como, o de rapto, sequestro e tráfico de pessoas, incluindo-se neles o de lenocínio, não obstante discordar ao arrepio da Doutrina e Jurisprudências dominantes ser esse o bem protegido por este ilícito penal. Os elementos objectivos e subjectivo dos crimes referidos, o título de imputabilidade do crime de escravidão ao agente, a dificuldade de o distinguir do crime de tráfico de pessoas e o concurso entre estes dois crimes. O crime de escravidão na actual Jurisprudência dos Tribunais da Relação, a necessidade da manutenção da sua incriminação, e de agravação da punição em função de especiais características da vítima.