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O crime de escravidão

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Resumo(s)

A escravatura como realidade social e moralmente aceite e juridicamente lícita, a sua abolição legal em Portugal, e em toda a habitualmente designada sociedade ocidental, mas como fenómeno que perdura no tempo, potenciado na actualidade pela crise económica mundial, pelas desigualdades de desenvolvimento entre países e regiões e pelas consequentes migrações. O consequente aparecimento de novas formas de escravatura, as normas internacionais surgidas no início do século XX que a prevêem e criminalizam, e a legislação penal portuguesa que pune a escravidão, desde a sua abolição legal e até ao actual Código Penal. O bem jurídico protegido pelo crime de escravidão e por alguns crimes previstos no Código Penal Português que protegem o bem jurídico liberdade do homem, tais como, o de rapto, sequestro e tráfico de pessoas, incluindo-se neles o de lenocínio, não obstante discordar ao arrepio da Doutrina e Jurisprudências dominantes ser esse o bem protegido por este ilícito penal. Os elementos objectivos e subjectivo dos crimes referidos, o título de imputabilidade do crime de escravidão ao agente, a dificuldade de o distinguir do crime de tráfico de pessoas e o concurso entre estes dois crimes. O crime de escravidão na actual Jurisprudência dos Tribunais da Relação, a necessidade da manutenção da sua incriminação, e de agravação da punição em função de especiais características da vítima.
Slavery as a social and morally accepted and juridically lawful reality, it’s legal abolition in Portugal, and in all the habitually called Western society, but as a phenomenon that lasts in time, boosted at present by the world economic crisis, by the in equalities of development between countries and regions and consequent migrations. The ensuing emergence of new forms of slavery, the international norms that emerged at the beginning of the twentieth century that predict and criminalize it, and the Portuguese Penal legislation that punishes slavery, from it´s legal abolition to the present Penal Code. The property protected by the crime of slavery and by some crimes foreseen in the Portuguese Penal Code that protect the legal freedom of man, such as kidnapping, kidnapping and trafficking in persons and pandering, despite disagreeing with the prevailing Doctrine and Case Law that this is the legal right protected by this criminal offense. The objective and subjective elements of the crimes referred to, the title of imputability of the crime of slavery to the agente, the difficulty of distinguishing it from the crime of trafficking in persons and the cumulation of offenses between these two crimes. The crime of slavery in the current Case Law of the special jurisdiction apellate court, the need to maintain it’s incrimination, and criminal aggravation of punishment due to the special characteristics of the victim.

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Palavras-chave

Escravidão Bem jurídico protegido Tráfico de pessoas Concurso Agravação Slavery Property protected Trafficking in persons Cumulation of offenses Criminal aggravation

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