A propósito da revisão do código de processo nos tribunais administrativos

Almeida, Mário Aroso de

http://hdl.handle.net/10400.14/27823

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Almeida, Mário Aroso de

Abstract(s)

O presente texto analisa o Direito Processual Administrativo e o seu relacionamento com o Direito Administrativo e o Direito Processual Civil, afirmando a sua autonomia normativa e científica como verdadeiro ramo de direito. A sua identidade é assinalada no contexto específico da evolução do Direito Processual Administrativo, após a consolidação da reforma (re) fundacional de que foi objeto em 2002/2004, no propósito de dar cumprimento ao imperativo constitucional da instituição de um sistema de justiça administrativa que proporcione aos particulares uma tutela jurisdicional efetiva perante o exercício da função administrativa. Dessa análise resulta que o Direito Processual Administrativo é um ramo de processo diferente dos outros, porque dirigido a dar resposta específica às necessidades que, no plano processual, decorrem das particularidades inerentes à natureza jurídico-administrativa dos litígios que são submetidos à apreciação dos tribunais administrativos.