Repository logo
 
Publication

A propósito da revisão do código de processo nos tribunais administrativos

dc.contributor.authorAlmeida, Mário Aroso de
dc.date.accessioned2019-06-27T15:43:11Z
dc.date.available2019-06-27T15:43:11Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO presente texto analisa o Direito Processual Administrativo e o seu relacionamento com o Direito Administrativo e o Direito Processual Civil, afirmando a sua autonomia normativa e científica como verdadeiro ramo de direito. A sua identidade é assinalada no contexto específico da evolução do Direito Processual Administrativo, após a consolidação da reforma (re) fundacional de que foi objeto em 2002/2004, no propósito de dar cumprimento ao imperativo constitucional da instituição de um sistema de justiça administrativa que proporcione aos particulares uma tutela jurisdicional efetiva perante o exercício da função administrativa. Dessa análise resulta que o Direito Processual Administrativo é um ramo de processo diferente dos outros, porque dirigido a dar resposta específica às necessidades que, no plano processual, decorrem das particularidades inerentes à natureza jurídico-administrativa dos litígios que são submetidos à apreciação dos tribunais administrativos.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAlmeida, M. A. (2015). A propósito da revisão do código de processo nos tribunais administrativos. Revista do CEJ, 2, 189-199pt_PT
dc.identifier.issn1645-829X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27823
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherCentro de Estudos Judiciáriospt_PT
dc.subjectDireito processual administrativopt_PT
dc.subjectCódigo de Processo nos Tribunais Administrativospt_PT
dc.subjectTribunais administrativospt_PT
dc.titleA propósito da revisão do código de processo nos tribunais administrativospt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage199
oaire.citation.issue2
oaire.citation.startPage189
oaire.citation.titleRevista do CEJpt_PT
person.familyNameAlmeida
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-idED1C-1EF6-2949
person.identifier.orcid0000-0002-1318-0835
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
A_proposito.pdf
Size:
755.58 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: