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Publicação

Dados pessoais como objeto mediato de negócios jurídicos onerosos

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAfonso, Ana Isabel da Costa
dc.contributor.authorPinto, Maria Benedita Carneiro da Frada da Cunha
dc.date.accessioned2023-04-21T12:36:55Z
dc.date.available2023-04-21T12:36:55Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractCada vez mais são celebrados negócios jurídicos com dados pessoais como objeto mediato do negócio. Especialmente quando o fornecimento de produtos, conteúdos ou serviços é pago com dados pessoais (contraprestação). A presente dissertação averigua a eventual admissibilidade deste modelo de negócios, à luz do ordenamento jurídico português, por causa do seu objeto. Em particular, estuda o consentimento enquanto limitação voluntária de direitos de personalidade e fundamento de licitude do negócio. Tem como desafio perceber se faz sentido aplicar o Direito Civil clássico ao fornecimento de produtos, conteúdos ou serviços a troco de dados pessoais. Ademais, procura formular perguntas e apresentar possíveis soluções para problemas relativos aos efeitos contratuais deste modelo de negócio, partindo do pressuposto da sua admissibilidade.pt_PT
dc.description.abstractLegal transactions are increasingly celebrated with personal data as the mediate object of the business. Especially when the supply of products, content or services is paid for with personal data (counter-performance). The present dissertation investigates the possible admissibility of this business model, in the light of the Portuguese jurisdiction, because of its object. In particular, it studies the consent as a voluntary limitation of personality rights and legal basis of the contract. Its challenge is to understand whether it makes sense to apply classical Civil Law to the provision of products, content or services in exchange for personal data. Moreover, it seeks to formulate questions and present possible solutions to problems related to the contractual effects of this business model, based on the assumption of its admissibility.pt_PT
dc.identifier.tid203156293pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/40923
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectContraprestaçãopt_PT
dc.subjectConsentimentopt_PT
dc.subjectNegócios jurídicos onerosospt_PT
dc.subjectObjeto mediatopt_PT
dc.subjectPersonal datapt_PT
dc.subjectCounter-performancept_PT
dc.subjectConsentpt_PT
dc.subjectOnerous contractspt_PT
dc.subjectMediate objectpt_PT
dc.titleDados pessoais como objeto mediato de negócios jurídicos onerosospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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