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Dados pessoais como objeto mediato de negócios jurídicos onerosos

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Cada vez mais são celebrados negócios jurídicos com dados pessoais como objeto mediato do negócio. Especialmente quando o fornecimento de produtos, conteúdos ou serviços é pago com dados pessoais (contraprestação). A presente dissertação averigua a eventual admissibilidade deste modelo de negócios, à luz do ordenamento jurídico português, por causa do seu objeto. Em particular, estuda o consentimento enquanto limitação voluntária de direitos de personalidade e fundamento de licitude do negócio. Tem como desafio perceber se faz sentido aplicar o Direito Civil clássico ao fornecimento de produtos, conteúdos ou serviços a troco de dados pessoais. Ademais, procura formular perguntas e apresentar possíveis soluções para problemas relativos aos efeitos contratuais deste modelo de negócio, partindo do pressuposto da sua admissibilidade.
Legal transactions are increasingly celebrated with personal data as the mediate object of the business. Especially when the supply of products, content or services is paid for with personal data (counter-performance). The present dissertation investigates the possible admissibility of this business model, in the light of the Portuguese jurisdiction, because of its object. In particular, it studies the consent as a voluntary limitation of personality rights and legal basis of the contract. Its challenge is to understand whether it makes sense to apply classical Civil Law to the provision of products, content or services in exchange for personal data. Moreover, it seeks to formulate questions and present possible solutions to problems related to the contractual effects of this business model, based on the assumption of its admissibility.

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Dados pessoais Contraprestação Consentimento Negócios jurídicos onerosos Objeto mediato Personal data Counter-performance Consent Onerous contracts Mediate object

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