Publication
O problema do tipo legal de violência doméstica : a exigência de coabitação em caso de vítima vulnerável em razão da idade avançada
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Castro, Inês Rocha de | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-15T11:47:48Z | |
| dc.date.available | 2022-02-15T11:47:48Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-23 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação tem como objetivo o estudo do enquadramento legal das pessoas idosas vítimas do crime de violência doméstica, através de uma análise crítica ao requisito necessário de coabitação entre a vítima idosa e o agente do crime. Ao procurarmos definir, num primeiro momento, o que é ser especialmente vulnerável em razão da idade avançada aos olhos da lei penal em Portugal, passamos a analisar a al. d) do nº1 do art. 152.º do CP, nomeadamente a obrigatoriedade de coabitação entre o idoso e o seu agressor. Pretendemos, com este estudo, demonstrar a ainda diminuta proteção penal dos nossos idosos vítimas de violência doméstica, partindo do requisito da coabitação, exigido apenas no caso de vítimas particularmente indefesas, como um pressuposto criador de fragilidades para os idosos vítimas de violência pelos seus familiares, conduzindo-os a uma dupla vitimização. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present Dissertation intends to study the legal framework of the elderly victims of domestic violence, through a critical analysis of the needed requirement of cohabitation between the elder victim and the crime agent. By trying to define, firstly, what it means to be especially vulnerable due to age by the Portuguese Criminal Law, we will then analyze the al. d), n.º 1 of Article 152.º of CP, namely the obligatoriness of cohabitation between the elderly and their aggressor. We intend, with this study, to demonstrate the still diminished criminal protection of our elderly victims of domestic violence, starting from the cohabitation requirement, required only in the case of particularly vulnerable victims, as a presupposition that creates fragilities for the elderly victims of violence by their relatives, leading them to a double victimization. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836665 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36691 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Pessoa idosa | pt_PT |
| dc.subject | Vítima especialmente vulnerável em razão da idade | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Coabitação | pt_PT |
| dc.subject | Elder person | pt_PT |
| dc.subject | Especially vulnerable victim due to age | pt_PT |
| dc.subject | Domestic violence | pt_PT |
| dc.subject | Cohabitation | pt_PT |
| dc.title | O problema do tipo legal de violência doméstica : a exigência de coabitação em caso de vítima vulnerável em razão da idade avançada | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1