Publicação
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-20T16:13:24Z | |
| dc.date.available | 2018-12-20T16:13:24Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-30 | |
| dc.description.abstract | O Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários? O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The Special Process for Payment Agreement - A Special Revitalization Process for Non-Entrepreneurs? The objective of this dissertation is the study of the new regime introduced by Decree-Law 79/2017, of June 30, due to the need to restrict the SRP to companies, with a focus on their credibility and the consequent need to create a specific regime for non-entrepreneurs who are in a difficult economic situation or in situations of imminent insolvency. SPPA makes it possi-ble to enter into negotiations with its creditors in order to conclude a payment agreement with them. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103684 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26504 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo Especial de Revitalização (PER) | pt_PT |
| dc.subject | Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) | pt_PT |
| dc.subject | Devedor não empresário | pt_PT |
| dc.subject | Pessoa singular | pt_PT |
| dc.subject | Special Revitalization Process (SRP) | pt_PT |
| dc.subject | Special Process for Payment Agreement (SPPA) | pt_PT |
| dc.subject | Non-entrepreneur debtor | pt_PT |
| dc.subject | Individual | pt_PT |
| dc.title | Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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