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Orientador(es)
Resumo(s)
O Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários?
O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.
The Special Process for Payment Agreement - A Special Revitalization Process for Non-Entrepreneurs? The objective of this dissertation is the study of the new regime introduced by Decree-Law 79/2017, of June 30, due to the need to restrict the SRP to companies, with a focus on their credibility and the consequent need to create a specific regime for non-entrepreneurs who are in a difficult economic situation or in situations of imminent insolvency. SPPA makes it possi-ble to enter into negotiations with its creditors in order to conclude a payment agreement with them.
The Special Process for Payment Agreement - A Special Revitalization Process for Non-Entrepreneurs? The objective of this dissertation is the study of the new regime introduced by Decree-Law 79/2017, of June 30, due to the need to restrict the SRP to companies, with a focus on their credibility and the consequent need to create a specific regime for non-entrepreneurs who are in a difficult economic situation or in situations of imminent insolvency. SPPA makes it possi-ble to enter into negotiations with its creditors in order to conclude a payment agreement with them.
Descrição
Palavras-chave
Processo Especial de Revitalização (PER) Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Devedor não empresário Pessoa singular Special Revitalization Process (SRP) Special Process for Payment Agreement (SPPA) Non-entrepreneur debtor Individual