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Da admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro financiador

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGuedes, António Agostinho Cardoso Conceição
dc.contributor.authorGodinho, João Carlos Gonçalves
dc.date.accessioned2020-04-13T13:39:02Z
dc.date.available2020-04-13T13:39:02Z
dc.date.issued2019-11-22
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractCom a presente dissertação propomo-nos a analisar a estipulação da cláusula de reserva de propriedade a favor de um terceiro financiador em vez do próprio vendedor, a ponto de perceber se aquela estipulação é admissível ou não no nosso ordenamento jurídico. De facto, a evolução do comércio jurídico potenciada com a intromissão de um terceiro especializado na conceção de crédito, que pretende beneficiar da estipulação da cláusula como forma de garantir o seu crédito, tornou o uso da figura num caso paradigmático de desenvolvimento do direito para além da lei. Nesta senda, foi nossa intenção num primeiro momento abordar as matérias frequentemente ligadas ao instituto legalmente consagrado entre nós que, apesar de não representarem o nosso foco, revelam-se de grande interesse e aptas para a posteriori, contrabalançando todos os argumentos pertinentes, darmos o nosso contributo sobre o tema através da nossa posição.pt_PT
dc.description.abstractWith the present dissertation we propose to analyse the stipulation of the retention of title clause in favor of the third financier instead of the seller himself, to the point of realizing whether or not that stipulation is permissible in our legal system. In fact, the development of legal trade boosted when a third part specialized in credit which intends to benefict from the stipulation of the clause as a way of garanteeing the credit has made the use of the figure a paradigmatic case of development of the law beyond the law. In this way, it was our intention, in the first instance to deal with the matters that are often linked to the legally established institute among us and although they do not represent our focus, they are of great interest. In a second part we will compare all the relevant arguments and make our contribuition on the subject through our position.pt_PT
dc.identifier.tid202443140pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30244
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCláusula de reserva de propriedadept_PT
dc.subjectContrato de compra e vendapt_PT
dc.subjectTerceiro financiadorpt_PT
dc.subjectAdmissibilidadept_PT
dc.subjectInadmissibilidadept_PT
dc.subjectContratos de crédito a consumidorespt_PT
dc.subjectRetention of title clausept_PT
dc.subjectPurchase and sell agreementpt_PT
dc.subjectThird financierpt_PT
dc.subjectAdmissibilitypt_PT
dc.subjectInadmissibilitypt_PT
dc.subjectConsumer credit agreementspt_PT
dc.titleDa admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro financiadorpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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