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Contratos de aquisição de participações sociais e as cláusulas de declarações e garantias

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
dc.contributor.authorMoreira, David Luís
dc.date.accessioned2021-01-14T09:38:31Z
dc.date.available2021-01-14T09:38:31Z
dc.date.issued2020-09-02
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA tremenda relevância prática das cláusulas de declarações e garantias (ou «representations and warranties»), em especial nos contratos de compra e venda de participações sociais, reflete a necessidade de averiguar sobre a sua integração jurídica no domínio da prática contratual submetida à lei portuguesa. A presente dissertação pretende, assim, abordar as razões na génese da estipulação destas cláusulas, bem como as suas funções e vantagens, analisando ainda as compartimentações possíveis ao abrigo do direito português e, bem assim, eventuais limitações às mesmas.pt_PT
dc.description.abstractThe immense relevance of the representations and warranties clauses, in particular concerning share purchase agreements, illustrates the need to examine its legal relevance within contractual practices subject to Portuguese law. As such, this study aims to assess the underlying rationale for the stipulation of these clauses, as well as its functions and advantages, and examine the potential compartments for such clauses under Portuguese legislation, along with any limitations to them.pt_PT
dc.identifier.tid202530523pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/31660
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDeclarações e garantiaspt_PT
dc.subjectRepresentations and warrantiespt_PT
dc.subjectContratos de compra e venda de participações sociaispt_PT
dc.subjectAquisição de empresaspt_PT
dc.subjectShare purchase agreementspt_PT
dc.subjectBusiness acquisitionspt_PT
dc.subjectMergers and acquisitionspt_PT
dc.titleContratos de aquisição de participações sociais e as cláusulas de declarações e garantiaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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