| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 489.96 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A tremenda relevância prática das cláusulas de declarações e garantias (ou «representations and warranties»), em especial nos contratos de compra e venda de participações sociais, reflete a necessidade de averiguar sobre a sua integração jurídica no domínio da prática contratual submetida à lei portuguesa. A presente dissertação pretende, assim, abordar as razões na génese da estipulação destas cláusulas, bem como as suas funções e vantagens, analisando ainda as compartimentações possíveis ao abrigo do direito português e, bem assim, eventuais limitações às mesmas.
The immense relevance of the representations and warranties clauses, in particular concerning share purchase agreements, illustrates the need to examine its legal relevance within contractual practices subject to Portuguese law. As such, this study aims to assess the underlying rationale for the stipulation of these clauses, as well as its functions and advantages, and examine the potential compartments for such clauses under Portuguese legislation, along with any limitations to them.
The immense relevance of the representations and warranties clauses, in particular concerning share purchase agreements, illustrates the need to examine its legal relevance within contractual practices subject to Portuguese law. As such, this study aims to assess the underlying rationale for the stipulation of these clauses, as well as its functions and advantages, and examine the potential compartments for such clauses under Portuguese legislation, along with any limitations to them.
Descrição
Palavras-chave
Declarações e garantias Representations and warranties Contratos de compra e venda de participações sociais Aquisição de empresas Share purchase agreements Business acquisitions Mergers and acquisitions