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Publicação

A equação financeira dos contratos administrativos : estabilidade e vicissitudes

2022-05-24Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
dc.contributor.authorAlves, Bárbara Suassuna de Faria
dc.date.accessioned2022-06-27T15:19:04Z
dc.date.available2022-06-27T15:19:04Z
dc.date.issued2022-05-24
dc.description.abstractA equação financeira dos contratos administrativos é tema que suscita interesse desde a autonomização do Direito Administrativo, enquanto ramo vocacionado a disciplinar o exercício das prerrogativas e atribuições da Administração Pública face aos direitos dos administrados, maxime quando atuam como seus colaboradores. O interesse pela matéria é ainda maior nas concessões e PPP, em razão dos vultosos investimentos associados, da presença do risco de exploração, a interferir na remuneração auferida pelo cocontratante, e da maior probabilidade de oscilação da avença, em razão da tendencial longevidade. Nesse contexto, revela-se importante a identificação e ponderação ex ante dos riscos, porque influenciam na estabilidade do contrato, dando ensejo a um modelo de equilíbrio que se pode dizer dinâmico. Todavia, considerando que a previsibilidade humana é limitada, tal circunstância não é suficiente para impedir vicissitudes contratuais, que podem advir de casos imprevistos ou da própria atuação da Administração, enquanto prossecutora do interesse público. No que superar os riscos contratualmente assumidos, tais vicissitudes devem ser tuteladas pelo direito, em prol da parte prejudicada, o que deve ser feito, contudo, à luz das suas especificidades, sob pena de colocar em causa importantes princípios e garantias. A equação financeira dos contratos administrativos, em especial das concessões e PPP, consiste, portanto, no objeto central do texto, cuja análise será feita à luz dos ordenamentos português e brasileiro, não com o objetivo de fazer um estudo de direito comparado, mas, antes, de oferecer uma reflexão sobre os fundamentos e soluções adotados. A reflexão será amparada em escólio doutrinário e jurisprudencial, esse, porém, em menor medida, considerando que as questões abordadas vão normalmente para tribunais arbitrais, cuja publicidade das decisões é mais restrita.pt_PT
dc.description.abstractThe financial equation of administrative contracts is a topic that arouses interest since the autonomy of Administrative Law, as a branch aimed at disciplining the exercise of prerogatives and attributions of the Public Administration in relation to the rights of the administered, especially when they act as its collaborators. The interest in the matter is even greater in concessions and PPPs, due to the large associated investments, the presence of the exploration risk, interfering with the remuneration earned by the co-contractor, and the greater probability of oscillation of the agreement, due to the longevity trend. In this context, a preview identification and weighting of risks is important, because they influence the stability of the contract, giving rise to an equilibrium model that can be said to be dynamic. However, considering that human predictability is limited, this circumstance is not enough to prevent contractual vicissitudes, which may arise from unforeseen cases or from the Administration's own performance, as a pursuer of the public interest. In what exceeds the contractually assumed risks, such vicissitudes must be protected by law, in favor of the aggrieved party, which must be done, however, in the light of their specificities, under penalty of infringing important principles and guarantees. The financial equation of administrative contracts, especially concessions and PPPs, is, therefore, the central object of the text, whose analysis will be carried out in the light of portuguese and brazilian legal systems, not with the objective of making a study of comparative law, but, rather, to offer a reflection on the foundations and solutions adopted. The reflection will be supported by doctrinal and jurisprudential schooling, especially in that, considering that the issues addressed normally go to arbitral tribunals, whose publicity of the decisions is more restricted.pt_PT
dc.identifier.tid203025350pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37996
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEquação financeirapt_PT
dc.subjectEquilíbrio financeiropt_PT
dc.subjectEquilíbrio económico-financeiropt_PT
dc.subjectContrato administrativopt_PT
dc.subjectConcessõespt_PT
dc.subjectParcerias Público-Privadapt_PT
dc.subjectRiscopt_PT
dc.subjectAlocaçãopt_PT
dc.subjectCaso basept_PT
dc.subjectMatriz de riscopt_PT
dc.subjectTeoria da imprevisãopt_PT
dc.subjectModificação unilateralpt_PT
dc.subjectFato do príncipept_PT
dc.subjectReposiçãopt_PT
dc.subjectReequilíbriopt_PT
dc.subjectCompensaçãopt_PT
dc.subjectFinancial equationpt_PT
dc.subjectFinancial balancept_PT
dc.subjectEconomic-financial balancept_PT
dc.subjectAdministrative contractpt_PT
dc.subjectConcessionspt_PT
dc.subjectPublic-private partnershipspt_PT
dc.subjectRiskpt_PT
dc.subjectAllocationpt_PT
dc.subjectBase casept_PT
dc.subjectRisk matrixpt_PT
dc.subjectTheory of unpredictabilitypt_PT
dc.subjectOne-sided modificationpt_PT
dc.subjectPrince costumept_PT
dc.subjectReplacementpt_PT
dc.subjectRebalancept_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.titleA equação financeira dos contratos administrativos : estabilidade e vicissitudespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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