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A transposição da (Proposta de) Diretiva 2016/0359 (COD) : dos efeitos às consequências jurídicas da sua positivação para o processo especial de revitalização
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Campos, Maria Isabel Helbling Menéres | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Maria Francisca Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-11T16:30:39Z | |
| dc.date.available | 2019-11-11T16:30:39Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-10 | |
| dc.description.abstract | Na presente dissertação pretendeu-se realizar uma análise das consequências que a possível adoção da Proposta de Diretiva, relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação (2016/0359), poderá provocar no regime jurídico português do PER. Deste modo, procedemos ao enquadramento geral relativo ao PER, analisando o regime jurídico português que o prevê e as disposições europeias que o regulam. Posteriormente, analisámos os pontos, por nós considerados fulcrais, da Proposta de Diretiva, as mudanças que estes significam e a sua proficuidade para sistema jurídico português. Por conseguinte, concluímos que a aludida Proposta implicará mudanças significativas para o PER português. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In the present master’s dissertation, an analysis was made of the consequences that the possible adoption of the Proposal for a Directive on preventive restructuring frameworks, second chance and measures to increase the efficiency of restructuring, insolvency and discharge procedures (2016/0359), could cause on the Portuguese legal regime of the PER. Thus, a general framework of the PER was established, by analyzing the Portuguese legal regime and the regulatory European arrangements. Subsequently, we analyzed what we consider to be the key points of the Directive Proposal, as well as the changes implied and their usefulness to the portuguese legal system. Therefore, we concluded that the aforementioned Proposal will imply significant changes for the Portuguese PER. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202292045 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28670 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Reestruturação | pt_PT |
| dc.subject | Consequências | pt_PT |
| dc.subject | Proposta | pt_PT |
| dc.subject | PER | pt_PT |
| dc.subject | Adoção | pt_PT |
| dc.subject | Restructuring | pt_PT |
| dc.subject | Consequences | pt_PT |
| dc.subject | Proposal | pt_PT |
| dc.subject | Adoption | pt_PT |
| dc.title | A transposição da (Proposta de) Diretiva 2016/0359 (COD) : dos efeitos às consequências jurídicas da sua positivação para o processo especial de revitalização | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |