| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 343.85 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
Na presente dissertação pretendeu-se realizar uma análise das consequências que a
possível adoção da Proposta de Diretiva, relativa aos quadros jurídicos em matéria de
reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas
destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e
quitação (2016/0359), poderá provocar no regime jurídico português do PER.
Deste modo, procedemos ao enquadramento geral relativo ao PER, analisando o
regime jurídico português que o prevê e as disposições europeias que o regulam.
Posteriormente, analisámos os pontos, por nós considerados fulcrais, da Proposta de
Diretiva, as mudanças que estes significam e a sua proficuidade para sistema jurídico
português. Por conseguinte, concluímos que a aludida Proposta implicará mudanças
significativas para o PER português.
In the present master’s dissertation, an analysis was made of the consequences that the possible adoption of the Proposal for a Directive on preventive restructuring frameworks, second chance and measures to increase the efficiency of restructuring, insolvency and discharge procedures (2016/0359), could cause on the Portuguese legal regime of the PER. Thus, a general framework of the PER was established, by analyzing the Portuguese legal regime and the regulatory European arrangements. Subsequently, we analyzed what we consider to be the key points of the Directive Proposal, as well as the changes implied and their usefulness to the portuguese legal system. Therefore, we concluded that the aforementioned Proposal will imply significant changes for the Portuguese PER.
In the present master’s dissertation, an analysis was made of the consequences that the possible adoption of the Proposal for a Directive on preventive restructuring frameworks, second chance and measures to increase the efficiency of restructuring, insolvency and discharge procedures (2016/0359), could cause on the Portuguese legal regime of the PER. Thus, a general framework of the PER was established, by analyzing the Portuguese legal regime and the regulatory European arrangements. Subsequently, we analyzed what we consider to be the key points of the Directive Proposal, as well as the changes implied and their usefulness to the portuguese legal system. Therefore, we concluded that the aforementioned Proposal will imply significant changes for the Portuguese PER.
Description
Keywords
Reestruturação Consequências Proposta PER Adoção Restructuring Consequences Proposal Adoption