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A tutela do membro da união de facto sobrevivo : insuficiências do estatuto legal relativo aos deveres de solidariedade recíproca

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorXavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo
dc.contributor.authorGomes, Lara Sofia Oliveira
dc.date.accessioned2024-11-28T19:47:32Z
dc.date.available2024-11-28T19:47:32Z
dc.date.issued2024-07-11
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractNo ordenamento jurídico português, por morte de um dos membros da união de facto são atribuídos ao sobrevivo alguns direitos, designadamente o direito a alimentos sobre a herança do falecido, o direito a indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do unido de facto, o direito de habitação sobre a casa de morada da família e de uso do respetivo recheio e, ainda, o direito a prestações sociais por morte. No presente estudo, conclui-se pela insuficiência desta tutela, sugerindo-se alterações no sentido do seu reforço, tais como a inserção do unido de facto sobrevivo no elenco dos designados legítimos, com precedência em relação aos irmãos e sobrinhos do falecido.pt_PT
dc.description.abstractPortuguese law recognizes some rights to the surviving member of the de facto unions, namely the right to maintenance on the deceased's estate, rights to the family home and furnishing, the right to get social benefits on death and also the right to compensation for non-pecuniary damage resulting from the death of the de facto partner. This study concludes that this protection is insufficient and suggests changes to strengthen it, such as including the surviving unmarried partner in the list of legal beneficiaries, with precedence over the deceased's siblings and nephews.pt_PT
dc.identifier.tid203726294pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47365
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectUnião de factopt_PT
dc.subjectDissolução por mortept_PT
dc.subjectTutela do membro sobrevivopt_PT
dc.subjectEfeitos sucessórios da união de factopt_PT
dc.subjectDe facto unionspt_PT
dc.subjectDeathpt_PT
dc.subjectSurviving memberpt_PT
dc.subjectGuardianshippt_PT
dc.subjectInsufficient protectionpt_PT
dc.subjectProposalspt_PT
dc.titleA tutela do membro da união de facto sobrevivo : insuficiências do estatuto legal relativo aos deveres de solidariedade recíprocapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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