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O direito de audição do contribuinte
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Teixeira, Manuela Duro | |
| dc.contributor.author | Lourenço, Daniel Filipe Vieira | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-28T14:34:16Z | |
| dc.date.available | 2018-02-28T14:34:16Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-25 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre o direito de audição do contribuinte antes das tomadas de decisão pela administração fiscal, sobre assuntos que lhe digam respeito, como concretização do princípio da participação. A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a Lei Geral Tributária preveem que os cidadãos tenham a possibilidade de participar na formação das decisões que lhes digam respeito. Trata-se de uma forma de aprofundamento da democracia participativa que está em linha com as orientações internacionais mais atuais, designadamente da OCDE e do direito da União Europeia. Em Portugal são frequentes as situações de conflito entre a administração fiscal e os contribuintes motivadas pela não promoção por aquela da audição do contribuinte quando era de esperar que o fizesse, como no presente estudo demonstramos. Neste trabalho são analisadas a doutrina e a jurisprudência e a forma como tratam o direito de audição, as situações de admissibilidade da sua dispensa e as consequências da sua não promoção ou realização defeituosa por parte da administração fiscal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201840901 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/24126 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Fiscalidade | pt_PT |
| dc.subject | Garantias dos contribuintes | pt_PT |
| dc.subject | Direito de audição | pt_PT |
| dc.subject | Audiência prévia | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da participação | pt_PT |
| dc.subject | Preterição de formalidades essenciais | pt_PT |
| dc.title | O direito de audição do contribuinte | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão |
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- O Direito de Audição do Contribuinte - Daniel Vieira Lourenço 143714006.pdf
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