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Abstract(s)
A presente dissertação versa sobre o direito de audição do contribuinte antes das
tomadas de decisão pela administração fiscal, sobre assuntos que lhe digam respeito,
como concretização do princípio da participação.
A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a
Lei Geral Tributária preveem que os cidadãos tenham a possibilidade de participar na
formação das decisões que lhes digam respeito. Trata-se de uma forma de
aprofundamento da democracia participativa que está em linha com as orientações
internacionais mais atuais, designadamente da OCDE e do direito da União Europeia.
Em Portugal são frequentes as situações de conflito entre a administração fiscal e os
contribuintes motivadas pela não promoção por aquela da audição do contribuinte
quando era de esperar que o fizesse, como no presente estudo demonstramos.
Neste trabalho são analisadas a doutrina e a jurisprudência e a forma como tratam o
direito de audição, as situações de admissibilidade da sua dispensa e as consequências
da sua não promoção ou realização defeituosa por parte da administração fiscal.
Description
Keywords
Fiscalidade Garantias dos contribuintes Direito de audição Audiência prévia Princípio da participação Preterição de formalidades essenciais