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Authors
Abstract(s)
O Processo Civil não nos apresenta, hoje, uma solução expressa relativa à admissibilidade ou inadmissibilidade das provas ilícitas. Neste trabalho procuramos demonstrar uma posição favorável à sua admissibilidade e, ao mesmo tempo, propor uma sanção aplicável à parte que actuou ilicitamente – encontrámos a consequência processual apropriada na aplicação analógica da Responsabilidade no caso de má fé por violação do dever de cooperação (prevista no art.º 542º do CPC).
Description
Keywords
Provas ilícitas Admissibilidade Ponderação de interesses Princípio da cooperação Responsabilidade no caso de má fé Analogia