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Publicação

Regulação europeia das práticas comerciais desleais no retalho alimentar

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAfonso, Ana Isabel da Costa
dc.contributor.authorSantos, Ana Margarida Almeida Brochado
dc.date.accessioned2022-02-02T10:37:54Z
dc.date.available2022-02-02T10:37:54Z
dc.date.issued2021-09-07
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractAs relações verticais que constituem o comércio alimentar são caracterizadas por um desequilíbrio do poder negocial entre as partes. Numa tentativa de proteger produtores e pequenas e médias empresas contra práticas comerciais desleais exercidas por fornecedores e retalhistas, o legislador europeu criou a Diretiva 2019/633. A nossa dissertação consiste na análise desta legislação embrionária, confrontando-a com o regime jurídico português e, em particular, com o regime da proteção da concorrência. Assim, procuramos entender os esforços legislativos existentes na regulação do desequilibro negocial entre as partes da cadeia de abastecimento alimentar.pt_PT
dc.description.abstractThe vertical relationships between buyers and sellers in the agricultural and food industry is characterized by an imbalance in bargaining power between them. In an attempt to protect producers and small & medium businesses against unfair commercial practices by suppliers and retailers, the European legislator created the Directive 2019/633. This dissertation consists of the analysis of this embryonic legislation, comparing it with the Portuguese legal regime and, in particular, with the competition law regime. The aim is to understand the existing efforts to regulate the negotiation power imbalance between the parties of the food supply chain.pt_PT
dc.identifier.tid202836487pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36584
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPráticas comerciais desleaispt_PT
dc.subjectCadeia de abastecimento agrícola e alimentarpt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectPoder negocial superiorpt_PT
dc.subjectDependência económicapt_PT
dc.subjectUnfair trading practicespt_PT
dc.subjectAgricultural and food supply chainpt_PT
dc.subjectCompetition lawpt_PT
dc.subjectSuperior bargaining powerpt_PT
dc.subjectEconomic dependencept_PT
dc.titleRegulação europeia das práticas comerciais desleais no retalho alimentarpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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