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Regulação europeia das práticas comerciais desleais no retalho alimentar

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Resumo(s)

As relações verticais que constituem o comércio alimentar são caracterizadas por um desequilíbrio do poder negocial entre as partes. Numa tentativa de proteger produtores e pequenas e médias empresas contra práticas comerciais desleais exercidas por fornecedores e retalhistas, o legislador europeu criou a Diretiva 2019/633. A nossa dissertação consiste na análise desta legislação embrionária, confrontando-a com o regime jurídico português e, em particular, com o regime da proteção da concorrência. Assim, procuramos entender os esforços legislativos existentes na regulação do desequilibro negocial entre as partes da cadeia de abastecimento alimentar.
The vertical relationships between buyers and sellers in the agricultural and food industry is characterized by an imbalance in bargaining power between them. In an attempt to protect producers and small & medium businesses against unfair commercial practices by suppliers and retailers, the European legislator created the Directive 2019/633. This dissertation consists of the analysis of this embryonic legislation, comparing it with the Portuguese legal regime and, in particular, with the competition law regime. The aim is to understand the existing efforts to regulate the negotiation power imbalance between the parties of the food supply chain.

Descrição

Palavras-chave

Práticas comerciais desleais Cadeia de abastecimento agrícola e alimentar Direito da concorrência Poder negocial superior Dependência económica Unfair trading practices Agricultural and food supply chain Competition law Superior bargaining power Economic dependence

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