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Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante : análise à luz do acórdão do supremo tribunal de justiça n.º 10/2023
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In a recent ruling, the Supreme Court of Justice declared that, at the investigation stage, it is up to the preliminary judge to order or authorize the apprehension of electronic e-mails or other records of communications of a similar nature, regardless of whether they are open/read or closed/unread, which appear to be of great interest for the discovery of the truth or for evidence, under the terms of article 17 of the Cybercrime Law. However, the question arises as to what the practical consequences of this case law decision are. This dissertation deals with procedural issues inherent in the system for the capture of emails and similar communications, with particular emphasis on the problem of a possible distinction between open or read emails and closed or unread emails, in the light of Supreme Court Ruling n.º 10/2023.
Num Acórdão recente, o Supremo Tribunal de Justiça declarou que, na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas/lidas ou fechadas/não lidas, que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime. Todavia, levanta-se a questão de determinar quais são as consequências práticas desta decisão jurisprudencial. A dissertação em apreço versa sobre questões processuais inerentes ao regime da apreensão de correio eletrónico e comunicações semelhantes, com especial destaque para a problemática de uma eventual distinção entre e-mails abertos ou lidos e e-mails fechados ou não lidos, à luz do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023.
Num Acórdão recente, o Supremo Tribunal de Justiça declarou que, na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas/lidas ou fechadas/não lidas, que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime. Todavia, levanta-se a questão de determinar quais são as consequências práticas desta decisão jurisprudencial. A dissertação em apreço versa sobre questões processuais inerentes ao regime da apreensão de correio eletrónico e comunicações semelhantes, com especial destaque para a problemática de uma eventual distinção entre e-mails abertos ou lidos e e-mails fechados ou não lidos, à luz do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023.
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Apprehension Apreensão Criminal procedure law Direito processual penal E-mails and similar communications E-mails e comunicações semelhantes Evidence Prova
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